FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN · 29 de abril de 2026
PORTARIA Nº. 07 DE, 01 DE ABRIL DE 2026.
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
PORTARIA Nº. 07 DE, 01 DE ABRIL DE 2026.
PORTARIA Nº. 07 DE, 01 DE ABRIL DE 2026.
CONCEDE PENSÃO POR MORTE. SEM PARIDADE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº 202603200001,RESOLVE conceder Pensão por Morte,com 100% das cotas de pensão, ao beneficiário Sr. JOSÉ GENILDO DA SILVA, CPF n°***.***.***-**,na condição de Cônjuge da Ex-ServidoraSra. JOSEFA VIEIRA DA SILVA, que era portadora doCPF n° ***.***.***-**, matrícula n° 179, que era ServidoraPública Municipalaposentada, da Secretaria Municipal de Educação, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Prefeitura Municipal de Cajueiro – AL, falecidaem18 de março de 2026. O benefício está fundamentado no Art. 40, § 7° e 8° da Constituição Federal c/c Art. 54, caput, da Lei Municipal 770/2020, de 10 de dezembro de 2020, cota familiar 50%, acrescida deuma cota de 10% para omarido sobrevivo, sem paridade, em caráter vitalício, com fundamento no artigo 55, II, V, c, n° 6, da Lei 770/2020.Esta portaria tem efeitos retroativos à data de 07/05/2024, data do óbito, conforme Art. 53, I, da Lei Municipal n° 770/2020, de 10 de dezembro de 2020.
Dê-se Ciência. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, EM 01 DE ABRIL DE 2026.
LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO
Prefeita
LUIS FERNANDO DA SILVA
Presidente FAPEN