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Congresso

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN · 13 de agosto de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07100001.01/2026-007

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN

TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07100001.01/2026-007

Diante dos dados expostos e da documentação apresentada ratifico a dispensa de licitação nº 07100001.01/2026-007, fundamentada no Art. 75 inciso II da lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, constantes no processo administrativo nº. 202607100001.01/2026 e autorizo a contratação da empresa R.A. DE SOUZA E SILVA EPP – LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 08.412.599/0001-82, para Aquisição de mobiliário para escritório, destinados à estruturação, adequação e melhoria das instalações administrativas do Fundo de Aposentadorias e Pensões – FAPEN no valor global de R$ 20.510,00 (vinte mil e quinhentos e dez reais).

Cajueiro/AL, 05 de agosto de 2026.

LUÍS FERNANDO DA SILVA

Presidente - FAPEN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2870, em 13 de agosto de 2026. Código identificador F53E5F37: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.