FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN · 3 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº 03/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
PORTARIA Nº 03/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
PORTARIA nº 03/2026, de 02 de fevereiro de 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO – AL, em conjunto com o Diretor do FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES / FAPEN, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais; e
CONSIDERANDO a diligência solicitada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, através da Notificação eletrônica para cumprimento de Diligência de nº 012652/2023, expedido pela DIMOP/SARPE/TCE-AL (art. 3º da Resolução Normativa TCE nº 04/2015), no sentido Da complementação de informações funcionais da servidoraespecificamente na descrição do enquadramento referente ao PCCde sua categoria,
RESOLVEM
Art. 1º. Retificar a Portaria nº 005/2022, de 03 de março de 2022, dando-lhe a seguinte redação: Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 18/11-001/2021, RESOLVE conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com tempo de serviço/contribuição de 21 anos, 07 meses e 21 dias, em favor deJOSEFA MARIA NASCIMENTO LIMA, inscrita no CPF nº ***.***.***-** e portadora do RG nº *** SSP/AL, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 3192, com jornada de 40horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, enquadrada no Nível I, Classe “E” do Plano de Cargos e Carreiras da Saúde (PACS), do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, com proventos calculados à média simples de 100% das remunerações, na forma da lei, sem paridade, de acordo com o Artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal/88, em conformidade ainda com o Art. 37, §§1º e 4º da Lei Municipal nº 770/2020, de 10 de dezembro de 2020.
Art. 2º. A presente Portaria Retificadora tem seus efeitos retroativos a 03 de março de 2022.
Dê-se ciência, registre-se publique-se e cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO CAJUEIRO / AL, em 02 de fevereiro de 2026.
LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO
Prefeita
LUIS FERNANDO DA SILVA
Presidente - FAPEN