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Congresso

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN · 14 de setembro de 2026

ATO DE APOSENTADORIA

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN

ATO DE APOSENTADORIA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da competência que lhe confere o Art. 53, Alínea “D”, da Lei nº 417/92 de 29/04/92, e tendo em vista o que consta no processo nº 115/2000, RESOLVE, conceder Aposentadoria por Idade a servidora MARIA JOSÉ DA SILVA, Serviçal, do quadro permanente desta Prefeitura, com Proventos Integrais acrescidos de 25% (Vinte e Cinco Por Cento), relativo a 05 (Cinco) quinquênios, conforme o prescrito no Art. 71, § 1º, Incisos XIX e XX, da Lei Orgânica Municipal.

Prefeitura Municipal de Cajueiro, Estado de Alagoas, em 31 de Outubro de 2002.

FERNANDO RIBEIRO TOLEDO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2891, em 14 de setembro de 2026. Código identificador DD535EDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.