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FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN · 17 de julho de 2026

GABINETE DO PREFEITO

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da competência que lhe confere o Art. 53, Inciso I, da lei Nº 417, de 29 de Abril de 1.992, tendo em vista o que consta no processo Nº 501/98, RESOLVE conceder Aposentadoria Por Invalidez a servidora MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, do quadro permanente desta Prefeitura, fazendo com proventos proporcionais, acrescidos de 15% ( Quinze por Cento ), relativo a 03 ( Três ) quinquênios, conforme com o prescrito no Art. 71, § 1º, Inciso XIX, da lei orgânica Municipal.

Prefeitura Municipal de Cajueiro, Estado de Alagoas em 09 de Dezembro de 1.998.

FERNANDO RIBEIRO TOLEDO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2851, em 17 de julho de 2026. Código identificador B1DA0A0F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.