FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN · 17 de julho de 2026
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da competência que lhe confere o Art. 53, Inciso I, da lei Nº 417, de 29 de Abril de 1.992, tendo em vista o que consta no processo Nº 501/98, RESOLVE conceder Aposentadoria Por Invalidez a servidora MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, do quadro permanente desta Prefeitura, fazendo com proventos proporcionais, acrescidos de 15% ( Quinze por Cento ), relativo a 03 ( Três ) quinquênios, conforme com o prescrito no Art. 71, § 1º, Inciso XIX, da lei orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Cajueiro, Estado de Alagoas em 09 de Dezembro de 1.998.
FERNANDO RIBEIRO TOLEDO
Prefeito