FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN · 28 de setembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08100001.01/2026-005
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08100001.01/2026-005
Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 08100001.01/2026-005, fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, constantes no processo administrativo nº. 2026.08100001.01/2026 e AUTORIZO a contratação da empresa LUIZ FAUSTINO DA SILVA JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 41.290.881/0001-00, para Prestação de Prestação de serviços jurídicos e técnicos especializados em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) voltados ao patrocínio técnico direto, instrução, defesa e saneamento de pendências para regularização definitiva dos Processos Administrativos Previdenciários (PAPs) nº 004/2012 e nº 033/2018 perante o Ministério da Previdência Social, bem como orientação para adesão ao Pró-Regularidade RPPS, elaboração de Projeto de Lei para parcelamento de débitos em até 300 meses e formalização junto ao CADPREV, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Cajueiro/AL, 04 de setembro de 2026.
LUÍS FERNANDO DA SILVA
Presidente – FAPEN