GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2026
HOMOLOGAÇÃO CONCURSO
GABINETE DO PREFEITO
HOMOLOGAÇÃO CONCURSO
DECRETO Nº 047/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
HOMOLOGA CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAJUEIRO – ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 57, IV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, o contido no Relatório Conclusivo da Comissão Especial de Concurso Público de Cajueiro, devidamente designada pela Portaria nº 026/2026, de 22 de abril de 2026, que recomenda a homologação do concurso público regulado pelo Edital nº 001/2026;
CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município no sentido de que os atos praticados na realização do concurso público do Município de Cajueiro/AL cumpriu com os ditames da legislação pátria, especialmente com o contido na Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 37, caput, opinando pela homologação do resultado do certame.
DECRETA:
Art. 1o – Fica HOMOLOGADO, pelo prazo de 02 (dois) anos, o resultado final do Concurso Público Municipal, regido pelo Edital nº 001/2026, publicado em 23 de abril de 2026, para que passe a surtir todos os seus efeitos jurídicos e legais.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência. Registre-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAJUEIRO/AL, EM 30 DE SETEMBRO DE 2026.
LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO
Prefeita
Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Cajueiro, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2026, de acordo com o art. 76 da Lei Orgânica do Município