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Congresso

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN · 19 de maio de 2026

ATO DE APOSENTADORIA

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN

ATO DE APOSENTADORIA

ATO DE APOSENTADORIA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da competência que lhe confere o Art. 53, Item “III”, letr “B”, da Lei nº 417/92 de 29/04/92, e tendo em vista o que consta no processo nº 758/2011, RESOLVE, conceder Aposentadoria por Tempo de Serviço à servidora MARIA DIVA FERREIRA, Serviçal, do quadro permanente desta Prefeitura, com Proventos integrais acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento), conforme o prescrito no Art. 71, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, e com a devida publicação no mural da sede deste Município.

Prefeitura Municipal de Cajueiro, Estado de Alagoas, em 20 de março de 2012.

ANTONIO PALMERY MELO NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2808, em 19 de maio de 2026. Código identificador 89D5A91C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.