GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2026
DECRETO N.º 11/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 11/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
DECRETO N.º 11/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os arts. 59 e 69, §3º, da Lei Municipal n.º 570/2005;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos, condições e formas de adesão aos parcelamentos de créditos tributários;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o parcelamento de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º O ingresso no parcelamento dar-se-á por opção do sujeito passivo e possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais, observado o seguinte:
I - o débito poderá ser parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas;
II - não haverá concessão de desconto sobre juros, multa de mora, multa de infração ou atualização monetária;
III - o parcelamento somente será considerado formalizado e eficaz após o pagamento da primeira parcela do débito confessado, no prazo estabelecido pela Administração Tributária;
IV - o inadimplemento da primeira parcela, no prazo estabelecido, implicará a nulidade da adesão e a consequente perda dos benefícios concedidos pelo programa.
Art. 3º A adesão ao parcelamento implicará:
I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência de ações judiciais eventualmente propostas, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - o compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.
Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser:
I – de forma distinta para cada tributo, constando a discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas quando existentes, devendo ainda ser assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais;
II – instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no caso de execução fiscal já ajuizada, na qual já tenha ocorrido a citação do devedor;
b) Em caso de pessoa física, cópia do Registro Geral - RG e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
c) Em caso de pessoa jurídica, cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão, bem como cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
d) Instrumento de mandato, em caso de procurador.
e) Tratando-se do proprietário do imóvel, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, que comprove tal propriedade.
Parágrafo único. O Contribuinte que possuir ação judicial ou administrativa em curso contra a Fazenda Pública Municipal, na qual discute a procedência ou não de débitos fiscais e/ou acerca do montante devido, bem como o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas deste Decreto, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolizando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.
Art. 5º O parcelamento será formalizado mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida, no qual deverá constar:
I - identificação e assinatura do devedor ou responsável;
II - número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor e/ou do responsável;
III - número de inscrição municipal, endereço completo;
IV - origem do débito, inclusive juros, multas e quaisquer outros acréscimos que deram origem a dívida;
V - valor total da dívida;
VI - número de parcelas concedidas;
VII - valor de cada parcela.
Art. 6° Quando o contribuinte possuir débitos ajuizados (distribuídos) contra si ou sua empresa, deverá quitar previamente os honorários advocatícios.
§1º Os honorários advocatícios serão pagos de forma proporcional à quantidade de parcelas, observando-se os mesmos prazos e condições previstos para o débito confessado.
§2º Os honorários advocatícios deverão ser recolhidos separadamente do valor do débito confessado e através de termo de confissão próprio, observada a titularidade do crédito, da seguinte forma:
I – quando a ação fiscal for promovida diretamente pela Procuradoria do Município, o recolhimento dos honorários deverá ser efetuado mediante depósito em conta bancária oficial indicada pela própria Procuradoria;
II – quando a ação fiscal estiver sendo conduzida mediante consultoria por escritório de advocacia contratado pelo Município, o pagamento dos honorários deverá ser realizado diretamente ao referido escritório, mediante depósito em conta bancária por este indicada.
§3° Nos casos de débitos ajuizados, o contribuinte será responsável pelo pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor confessado com base neste Decreto, conforme disposto nos §§ 14 e 19 do art. 85 do Código de Processo Civil.
§4°No caso de execução fiscal, os débitos que vierem a ser parcelados na forma deste Decreto, terão requerida a suspensão temporária em juízo nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, que será retomada nos próprios autos, no caso de descumprimento do acordo pelo devedor sem prévio aviso.
Art. 7º Constitui causa para revogação do parcelamento:
I – o atraso no pagamento de 03 parcelas consecutivas ou 06 alternadas;
II – o atraso no pagamento de uma parcela por período superior a 90 dias consecutivos;
III – o descumprimento dos termos do presente Decreto ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
IV – o não pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, em caso de ação de execução fiscal;
V – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
VI – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não;
VII – a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
§ 1° A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do parcelamento implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução dos débitos não pagos, com a continuidade da dívida e das ações já ajuizadas, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2° O inadimplemento do parcelamento nos termos propostos, poderá implicar na inclusão do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito.
Art. 8º O prazo para adesão ao parcelamento será de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação deste Decreto.
Art. 9º O Poder Executivo, observado o interesse público e a finalidade deste Decreto, qual seja, promover a arrecadação da receita de Dívida Ativa e outras, de modo a proporcionar investimentos, ações e custeio dos serviços públicos, poderá prorrogar a data para ingresso no parcelamento instituído por este Decreto, pelo mesmo período previsto no art. 8º.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cajueiro/AL, 03 de março de 2026.
LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO
Prefeita