FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN · 14 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 282/2013, DE 02 DE JULHO DE 2013
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
PORTARIA Nº 282/2013, DE 02 DE JULHO DE 2013
PORTARIA Nº 282/2013, DE 02 DE JULHO DE 2013
Concede aposentadoria por idade ao servidor Maria Vicente da Silva e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO - ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 57, XVI, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE
Art. 1º. - CONCEDER APOSENTADORIA POR IDADE, ao Servidor MARIA VICENTE DA SILVA, CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais, nos termos do processo administrativo e parecer da Procuradoria Geral do Município, com proventos no valor de Nível I, Letra F, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) referentes aos 05 (cinco) quinquênios.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se Ciência. Registre-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, EM 02 DE JULHO DE 2013.
LUCILA RÉGIA ALBUQUERQUE TOLEDO
Prefeita
Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Cajueiro, aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2013, de acordo com o art. 90, § 1º da Lei Orgânica do Município.
ARTHUR CARVALHO
Procurador Geral do Município