FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN · 17 de julho de 2026
PORTARIA Nº 14, DE, 01 DE JULHO DE 2026.
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
PORTARIA Nº 14, DE, 01 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA Nº 14, DE, 01 DE JULHO DE 2026.
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – ESPECIAL MAGISTÉRIO, COM PROVENTOS INTEGRAIS CALCULADOS DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA NA FORMA DA LEI, COM PARIDADE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo N.º 202605290002-01, RESOLVE conceder Aposentadoria Voluntária – Especial Magistério, com tempo de serviço/contribuição de 26 anos, 02 meses e 05 dias, trabalhados ininterruptamente neste município, em favor da Sra. MARIA JEANE SANTOS, CPF nº ***.***.***-**, matrícula nº 169, da Secretaria Municipal de Educação, na função de PROFESSORA, com jornada de trabalho de 25 horas semanais, enquadrada no Nível III, classe “F” do PCCE, do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, com proventos integrais, calculados de acordo com sua última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade, de acordo com o art. 64, §§1º e 2º, I, da Lei Municipal de nº 770/2020 de 10 de dezembro de 2020, acrescido de 05 (cinco) quinquênios, de acordo com o disposto no art. 69, da lei mun. 417/92, de 29/04/1992.
Dê-se Ciência. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, EM 01 DE JULHO DE 2026.
LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO
Prefeita
LUIS FERNANDO DA SILVA
Presidente FAPEN