FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN · 6 de março de 2026
PORTARIA N° 06/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
PORTARIA N° 06/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
PORTARIA N° 06/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA ANUAL OBRIGATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICIPIO DE CAJUEIRO (FAPEN).
O PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO - ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 05/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de realização da prova de vida anual, visando garantir a continuidade do pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados regularmente vinculados ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL (FAPEN);
CONSIDERANDO que a prova de vida anual é um procedimento essencial para prevenir fraudes e pagamentos indevidos de benefícios previdenciários;
RESOLVE:
Art. 1º - Regulamentar a realização da prova de vida anual dos servidores públicos inativos e pensionistas vinculados ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL (FAPEN), a qual ocorrerá presencialmente no período de 27 de abril a 07 de maio de 2026, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 08h às 13h, na sede desta Autarquia, situada na Rua João Teixeira Costa, nº 02, Centro, CEP 57.770-000, Cajueiro/AL, conforme cronograma e relação de beneficiários constantes no Anexo I desta Portaria.
§ 1º - A prova de vida anual também poderão ser realizados por meio de chamada de vídeo, nos termos do Decreto Municipal nº 05/2024, entre os dias 11 e 15 de maio de 2026, das 08h às 13h, mediante contato telefônico prévio realizado pela equipe do FAPEN com o servidor inativo ou pensionista.
§ 2º - Para os beneficiários que, por razões justificadas, não puderem comparecer presencialmente e tampouco realizar o procedimento por chamada de vídeo, será realizada visita domiciliar pela equipe do FAPEN no período de 18 a 19 de maio de 2026, das 08h às 13h, mediante agendamento prévio.
Art. 2º - Os servidores públicos inativos e pensionistas vinculados ao FAPEN deverão apresentar, obrigatoriamente, no ato da realização da prova de vida, documento oficial de identificação com foto, em sua via original, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.
Art. 3º - O servidor inativo ou pensionista que não realizar a prova de vida anual dentro do prazo estipulado no cronograma constante no anexo 1 desta Portaria, em conformidade com as normas estabelecidas no Decreto Municipal nº 05/2024, terá o pagamento dos proventos ou pensões suspenso até a regularização da situação.
Art. 4º - As disposições complementares acerca da prova de vida anual estão disciplinadas no Decreto Municipal nº 05/2024.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, em 05 de março de 2026.
LUIS FERNANDO DA SILVA
Presidente do FAPEN
ANEXO I
CRONOGRAMA
27/04
A-B-C
28/04
D-E-F-G-H
29/04
I-J-K-L
30/04
I-J-K-L
04/05
M
05/05
M
06/05
N-O-P-Q
07/05
R-S-T-U-V-W-X-Y-Z