SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS · 29 de janeiro de 2026
JUSTIFICATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E RAZÃO DA ESCOLHA
OBJETO: implementação de um modelo de gestão compartilhada que promova o fortalecimento institucional da Secretaria Municipal de Assistência Social de Cajueiro/ AL, através da oferta de apoio técnico especializado, visando a otimização dos recursos, a qualificação dos serviços socioassistenciais e a elevação dos indicadores de desenvolvimento social do município.
JUSTIFICATIVA:
A instituição possui reconhecida expertise na gestão de políticas públicas sociais, tendo desenvolvido projetos exitosos em diversos municípios brasileiros, sempre pautada pelos princípios da eficiência, eficácia, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos. A atuação do ECONACIONAL se fundamenta na compreensão de que a assistência social constitui política pública de direito, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e suas posteriores alterações.
O presente Plano de Trabalho encontra respaldo legal e normativo em um conjunto abrangente de dispositivos que regulamentam a política de assistência social no Brasil, bem como as modalidades de parceria entre o poder público e organizações da sociedade civil. A fundamentação jurídica que sustenta esta proposta abrange:
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 203 e 204, que estabelece a assistência social como política pública de seguridade social, definindo seus objetivos fundamentais e determinando a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993), alterada pela Lei nº 12.435/2011, constitui o principal instrumento normativo da política de assistência social, estabelecendo os princípios, diretrizes e organização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Esta legislação define as competências dos entes federativos e estabelece as bases para a organização dos serviços sócio assistenciais.
As resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, especialmente a Resolução nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, e a Resolução nº 33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, fornecem os parâmetros técnicos e operacionais para a organização e funcionamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, definindo diretrizes para fomento e colaboração mediante termos de colaboração e termos de fomento.
PROPONENTE: INSTITUTO ECONACIONAL DE DESENVOLVIMENTO – ECONACIONAL, inscrito no CNPJ 04.917.062/0001-13, situado na Rua Oliveira e Silva, nº 138, Centro, Maceió/ AL, CEP: 57020-190.
FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de chamamento público com fulcro art. 30, VI da Lei Federal nº 13.019/2014, com suas alterações.
VALOR: R$ 4.120.383,92 (quatro milhões, cento e vinte mil e trezentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos)
PRAZO: 12 (doze) meses.
PUBLICAÇÃO: Conforme artigo 32, §1º e §2º da Lei Federal nº 13.019/2014, qualquer outra instituição de igual natureza, sem fins lucrativos, que possua projeto de natureza similar, ou alternativa à assistência social do Município de Cajueiro/ AL, deve, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, impugnar tal dispensa de modo a apresentar ao município seu projeto.
PRAZO: Abre-se o prazo de 5 (cinco) dias a contar desta publicação para impugnação à esta justificativa, que deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico: cplcajueiroal@hotmail.com, ou protocolada fisicamente no seguinte endereço: Av. Antônio de Miranda Cabral, 150, Centro, Cep: 57.770-000 Cajueiro/AL, das 08h às 12h em dias úteis.
CLAUDINEIDE DA SILVA
Secretaria Municipal de Assistência Social