GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
PORTARIA 79/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 79/2026
PORTARIA Nº 79/2026
Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cajueiro, define sua composição e atribuições e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o direito à educação e à aprendizagem;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.774/2023, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar capacidade institucional, coordenação técnica, acompanhamento pedagógico, formação, monitoramento e uso de evidências para a garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Estadual e os instrumentos de regime de colaboração vigentes;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cajueiro – SEMED, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinada a ampliar a capacidade institucional de planejamento, implementação, acompanhamento, monitoramento, avaliação e aprimoramento das ações da política municipal.
Parágrafo único. A estrutura de que trata esta Portaria integra a administração central da SEMED, articula-se com as unidades escolares e atua de forma coordenada com o Comitê Estratégico Municipal, sem substituí-lo em suas competências de governança, deliberação e acompanhamento.
CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES
Art. 2º – São finalidades da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica:
I – Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;
II – Assegurar planejamento integrado entre Educação Infantil, alfabetização, anos iniciais e recomposição das aprendizagens;
III – Organizar formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação e intervenção orientada por evidências;
IV – Monitorar metas, indicadores, participação, equidade e resultados de aprendizagem;
V – Articular programas, recursos, materiais, comunicação, busca ativa e ações intersetoriais;
VI – Produzir e manter atualizados documentos, relatórios, painéis, registros e evidências da execução da política;
VII – Apoiar tecnicamente as unidades escolares e promover a melhoria contínua das práticas de gestão e de ensino.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º – A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica será organizada pelas seguintes áreas de atuação, que poderão ser mantidas, agrupadas ou ajustadas conforme a organização administrativa da SEMED:
I – Direção Institucional: Maria José Costa Toledo
II – Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização: Sheila Maria Magalhães Acioli Silva
III – Articulação Renalfa e Apoio à Coordenação: Sheila Maria Magalhães Acioli Silva
IV – Núcleo de Educação Infantil: Meiriana Bezerra
V – Núcleo de Alfabetização e Anos Iniciais: Meiriana Bezerra
VI – Núcleo de Recomposição das Aprendizagens: Iraneide Queiroz Alencar
VII – Núcleo de Formação Continuada: Rosemeire de Melo Silva Paulino
VIII – Núcleo de Avaliação, Monitoramento e Indicadores Educacionais: Sandreane Wélia Silva Paulino
IX – Núcleo de Equidade e Modalidades Educacionais, compreendendo Educação do Campo, Educação Especial e Inclusiva, Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola: Maria Marta Firmino Ribeiro Eufrasio
X – Núcleo de Busca Ativa e Articulação Intersetorial: Wanderso Cláudio dos Santos Oliveira
XI – Apoio Técnico, Administrativo, Documental e de Comunicação: Rosemeire de Melo Silva Paulino
§ 1º – A organização prevista neste artigo não implica, por si só, criação de cargos ou aumento de despesa, sendo constituída por servidores e profissionais já vinculados à Rede Municipal de Ensino, formalmente designados para as respectivas atribuições, sem prejuízo de reorganização administrativa posterior.
CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º – À Direção Institucional compete:
1 – Assegurar condições administrativas e institucionais para funcionamento da estrutura;
2 – Aprovar planos, relatórios e orientações estratégicas;
3 – Promover articulação com o Gabinete Municipal, órgãos de controle, conselhos e parceiros.
Art. 5º – À Coordenação Geral compete:
1 – Coordenar o planejamento, a execução e o monitoramento da política;
2 – Integrar os núcleos e organizar o plano anual de trabalho;
3 – Acompanhar metas, cronogramas, produtos e evidências;
4 – Elaborar e validar relatórios técnicos e encaminhamentos.
Art. 6º – À Articulação Renalfa compete:
1 – Manter interlocução com as redes nacional e estadual;
2 – Acompanhar orientações, adesões, prazos, registros e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
3 – Apoiar a organização das evidências e o monitoramento das ações pactuadas;
4- Mobilização, articulação e formação dentro do território.
Art. 7º – Aos Núcleos de Educação Infantil, Alfabetização/Anos Iniciais, Tempo Integral e Recomposição compete:
1 – Orientar o planejamento curricular e pedagógico das respectivas etapas;
2 – Acompanhar escolas, turmas, estudantes e planos de intervenção;
3 – Articular materiais, práticas de leitura, alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática e recomposição;
4 – Produzir orientações, registros e relatórios de acompanhamento.
Art. 8º – Ao Núcleo de Formação Continuada compete:
1 – Realizar diagnóstico das necessidades formativas;
2 – Organizar plano, cronograma, conteúdos, cargas horárias, frequências e certificações;
3 – Manter sistema nominal de participação e conclusão das formações.
Art. 9º – Ao Núcleo de Avaliação, Monitoramento e Indicadores compete:
1 – Planejar e acompanhar avaliações diagnósticas, processuais e externas;
2 – Sistematizar dados e produzir devolutivas pedagógicas;
3 – Monitorar participação, resultados, desigualdades, metas e indicadores;
4 – Apoiar decisões e intervenções orientadas por evidências.
Art. 10 – Ao Núcleo de Equidade e Modalidades compete:
1 – Assegurar atenção às especificidades da Educação do Campo, Educação Especial e Inclusiva, Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola;
2 – Orientar formações, materiais e acompanhamento contextualizados;
3 – Monitorar equidade, acesso, participação e aprendizagem dos públicos atendidos.
Art. 11 – Ao Núcleo de Busca Ativa e Articulação Intersetorial compete:
1 – Acompanhar frequência, permanência e risco de exclusão escolar;
2 – Articular escolas, famílias, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar e demais serviços;
3 – Registrar encaminhamentos, retornos e resultados das ações.
Art. 12 – Ao Apoio Técnico, Administrativo, Documental e de Comunicação compete:
1 – Organizar documentos, agendas, atas, relatórios, portfólios e arquivos;
2 – Apoiar comunicação interna e externa da política;
3 – Manter evidências identificadas, íntegras e acessíveis para monitoramento e prestação de informações.
CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO, DO REGIME DE TRABALHO E DA DEDICAÇÃO
Art. 13 – A composição nominal, os cargos ou funções, os vínculos, os regimes de trabalho e o tempo de dedicação às atividades de alfabetização constam do Anexo I desta Portaria.
§ 1º – A designação para a estrutura deverá explicitar a carga horária semanal destinada às atividades da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
§ 2º – Os profissionais atuarão de forma integrada, com reuniões técnicas quinzenais ou mensais, acompanhamento às unidades escolares e registro sistemático das atividades desenvolvidas.
Art. 14 – A substituição, inclusão ou atualização dos profissionais poderá ser formalizada por ato da Secretaria Municipal de Educação, mantendo-se atualizado o quadro funcional e o relatório técnico da estrutura.
CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO E DOS PRODUTOS
Art. 15 – A estrutura desenvolverá suas atividades com base em plano anual de trabalho, cronograma de acompanhamento e indicadores da política, produzindo, no mínimo:
I – Plano Anual de Trabalho;
II – cronograma de formações e acompanhamento pedagógico;
III – relatórios de avaliação e devolutivas;
IV – registros de acompanhamento às escolas;
V – relatórios técnicos periódicos e relatório anual;
VI – painel ou planilha de monitoramento de metas e indicadores;
VII – portfólio de evidências da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
Art. 16 – A Coordenação Geral apresentará à Secretária Municipal de Educação e ao Comitê Estratégico Municipal relatório periódico do funcionamento da estrutura e dos resultados alcançados.
Art. 17 – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAJUEIRO/AL, 31 de agosto de 2026.
LUCILA RÉGIA ALBUQUERQUE TOLEDO
Prefeita