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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2026

PORTARIA 102/2025

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA 102/2025

PORTARIA Nº. 102/2025. ‘ CAJUEIRO/AL, 29 de dezembro de 2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, I, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDOo dispositivo na Lei Federal nº. 13.019/2014, modificada pela Lei nº. 13.204/2015 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o Decreto Municipal nº. 29/2025 que regulamentou no âmbito municipal a respectiva Lei Federal;

RESOLVE:

Art. 1º –DESIGNO como Gestor da Parceria da Educação (TERMO DE FOMENTO Nº 10/12-12/2025), o servidor Antônio Anacleto de Omena Neto, matrícula n. 1231.

Art. 2º –Esta Portaria entra vem vigor na data de sua assinatura.

LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2734, em 29 de janeiro de 2026. Código identificador 345768F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.