FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN · 11 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 19, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
PORTARIA Nº 19, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 19, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS CALCULADOS DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA NA FORMA DA LEI, COM PARIDADE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo N.º 202607200001.01, RESOLVE conceder Aposentadoria Voluntária, com tempo de serviço/contribuição de 30 anos, 05 meses e 12 dias, trabalhados ininterruptamente neste município, em favor da Sra. ENAURA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CPF nº ***.***.***-**, matrícula nº 183, da Secretaria Municipal de Educação, na função de AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, enquadrada no Nível I, classe “F” do PCCE, do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, com proventos integrais, calculados de acordo com sua última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade, de acordo com o art. 63, §6º, I, da Lei Municipal de nº 770/2020 de 10 de dezembro de 2020.
Dê-se Ciência. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, EM 01 DE SETEMBRO DE 2026.
LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO
Prefeita
LUIS FERNANDO DA SILVA
Presidente FAPEN