GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO Nº 48/2026. CAJUEIRO/AL, 30 DE SETEMBRO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAJUEIRO/AL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na legislação educacional vigente,
CONSIDERANDO que a educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, nos termos dos arts. 205 e seguintes da Constituição Federal, devendo visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente suas disposições relativas à ampliação progressiva da jornada escolar e à oferta da educação em tempo integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece diretrizes para o fomento à criação de matrículas em tempo integral;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 848, de 05 de novembro de 2024, que dispõe sobre a implementação do ensino em tempo integral nas escolas municipais de Cajueiro/AL e estabelece, em seu art. 8º, parágrafo único, a regulamentação de seus dispositivos pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que estabelece diretrizes relativas à destinação de recursos do Fundeb para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, o Referencial Curricular de Alagoas – ReCAL, o Plano Municipal de Educação e as demais normas educacionais aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Municipal nº 848/2024 e adequar a organização da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino às normas nacionais supervenientes, assegurando integração curricular, intencionalidade pedagógica, qualidade, equidade, inclusão, acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 848, de 05 de novembro de 2024, disciplinando a organização, o funcionamento, a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Cajueiro/AL, observadas as diretrizes e os parâmetros de qualidade e equidade estabelecidos pela legislação educacional vigente.
Parágrafo único. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino definidas pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as condições pedagógicas, administrativas, estruturais, de recursos humanos e financeiros necessárias à garantia da qualidade e da equidade da oferta.
Art. 2º Para fins deste Decreto, a Educação Integral em Tempo Integral constitui política educacional destinada à formação e ao desenvolvimento integral dos estudantes em suas múltiplas dimensões, mediante a ampliação qualificada da jornada escolar, a integração curricular e a articulação das experiências educativas desenvolvidas ao longo do percurso formativo.
Parágrafo único. A Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida de forma articulada ao currículo da Rede Municipal de Ensino, ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares e às características e necessidades dos estudantes e do território, observados os princípios da qualidade, da equidade, da inclusão, da participação e da proteção integral.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA, DO CURRÍCULO E DA JORNADA
Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral será organizada de modo a assegurar a integração curricular e a unidade da proposta pedagógica, podendo a jornada escolar ser desenvolvida de forma contínua ou mediante organização dos tempos escolares em diferentes períodos do dia, desde que preservados o caráter integrado do currículo, a intencionalidade pedagógica e os objetivos da formação integral.
§ 1º A Educação Integral em Tempo Integral caracteriza-se pela matrícula do estudante em jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em atividades educativas integradas ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
§ 2º Para fins de aplicação do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 848/2024, as atividades complementares nele previstas integram o percurso curricular do estudante e deverão estar articuladas aos componentes curriculares e aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, não constituindo currículo paralelo ou proposta pedagógica independente.
§ 3º A organização das atividades em diferentes períodos do dia não poderá resultar na fragmentação pedagógica entre turno regular e contraturno, devendo as experiências educativas integrar um único percurso formativo, articulado e pedagogicamente intencional.
§ 4º A organização da jornada considerará as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica, as necessidades dos estudantes, as condições das unidades escolares e do território e os parâmetros de qualidade e equidade estabelecidos pela legislação educacional vigente.
Art. 4º A Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade promover a formação e o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental, mediante a ampliação qualificada dos tempos, espaços, oportunidades educativas e experiências de aprendizagem.
§ 1º O currículo será organizado de forma integrada, articulada e contextualizada, assegurando a unidade do percurso formativo do estudante ao longo de toda a jornada escolar, mediante a articulação entre os componentes curriculares e as experiências educativas previstas neste Decreto.
§ 2º As experiências educativas deverão estar articuladas aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, às necessidades dos estudantes, ao currículo da Rede Municipal de Ensino e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, evitando-se a fragmentação curricular e a mera justaposição de atividades.
§ 3º A organização curricular e pedagógica deverá considerar as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica, respeitando as características, os ritmos, as necessidades e os contextos dos estudantes.
Art. 5º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes requisitos:
I – matrícula do estudante na Educação Integral em Tempo Integral, conforme os procedimentos estabelecidos pela Rede Municipal de Ensino e pelo sistema oficial de registro escolar;
II – organização curricular integrada, adequada às especificidades da etapa e da modalidade de ensino;
III – participação e frequência dos estudantes nas atividades integrantes da jornada escolar;
IV – registro e acompanhamento da frequência, do desenvolvimento e da aprendizagem dos estudantes;
V – Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar adequados à oferta;
VI – matriz curricular integrada, contemplando os componentes curriculares e as experiências educativas destinadas à formação integral;
VII – planejamento pedagógico integrado e articulação entre os profissionais;
VIII – condições adequadas de acessibilidade, inclusão, alimentação escolar, infraestrutura, espaços, materiais e recursos pedagógicos e tecnológicos;
IX – condições de segurança, proteção, cuidado e bem-estar dos estudantes durante toda a jornada escolar; e
X – atuação de profissionais com formação, habilitação ou qualificação compatível com suas atribuições, observada a legislação aplicável.
Art. 6º A organização da jornada, dos tempos e dos espaços deverá assegurar a integração entre os componentes curriculares e as experiências educativas, constituindo percurso formativo único, articulado e pedagogicamente intencional.
§ 1º A organização da jornada deverá considerar:
I – as especificidades das etapas e modalidades e as necessidades de aprendizagem e desenvolvimento;
II – a adequada distribuição dos tempos destinados ao estudo, à investigação, à criação, ao movimento, à cultura, ao esporte, à convivência, à alimentação, ao cuidado e ao descanso;
III – a utilização pedagógica dos diferentes espaços da unidade escolar e, quando adequado, de outros espaços educativos existentes no território;
IV – as condições de acessibilidade, inclusão, segurança, proteção e bem-estar;
V – a organização da alimentação escolar, da higiene e dos demais cuidados necessários à permanência durante a jornada; e
VI – a articulação entre professores, equipe pedagógica, gestores e demais profissionais.
§ 2º As atividades desenvolvidas ao longo da jornada deverão estar articuladas ao currículo da Rede Municipal de Ensino e ao Projeto Político-Pedagógico, assegurando continuidade, coerência e integração ao processo educativo.
§ 3º A utilização de espaços externos à unidade escolar deverá possuir finalidade pedagógica definida e observar condições adequadas de acessibilidade, segurança, proteção e acompanhamento dos estudantes.
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO E DA EXPANSÃO DA OFERTA
Art. 7º As despesas decorrentes da manutenção, qualificação e expansão da Educação Integral em Tempo Integral correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, dos recursos do Fundeb, do Programa Escola em Tempo Integral e de outras fontes de financiamento legalmente instituídas.
§ 1º A aplicação dos recursos observará a legislação relativa ao financiamento da educação básica.
§ 2º A utilização de recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em tempo integral observará, quando aplicável, as diretrizes estabelecidas pela Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, e demais normas pertinentes.
§ 3º O acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos serão exercidos pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo e dos conselhos de acompanhamento e controle social previstos na legislação.
Art. 8º A manutenção, qualificação e expansão da oferta ocorrerão de forma gradual, planejada, equitativa e sustentável, observadas as metas dos instrumentos de planejamento educacional, a demanda existente e as disponibilidades orçamentárias, financeiras, estruturais e de recursos humanos.
Parágrafo único. A expansão da oferta será precedida de diagnóstico das condições de atendimento e considerará, entre outros aspectos, a demanda educacional, as situações de vulnerabilidade social e educacional, a infraestrutura e a acessibilidade, a disponibilidade e formação dos profissionais, a alimentação e o transporte escolar, os recursos pedagógicos e tecnológicos e as condições necessárias ao acesso, à permanência, à participação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO IV
DAS EXPERIÊNCIAS EDUCATIVAS E DAS ETAPAS DE ENSINO
Art. 9º A organização curricular contemplará, de forma integrada, articulada e contextualizada, experiências educativas destinadas à formação e ao desenvolvimento integral dos estudantes, podendo abranger, entre outras:
I – acompanhamento pedagógico e estudos orientados;
II – recomposição, consolidação e aprofundamento das aprendizagens;
III – leitura, escrita, comunicação e produção textual;
IV – matemática e resolução de problemas;
V – ciência, investigação e iniciação científica;
VI – cultura e artes;
VII – esporte, corpo e movimento;
VIII – educação ambiental e sustentabilidade;
IX – cultura digital e tecnologias;
X – direitos humanos, cidadania, convivência e cultura de paz;
XI – promoção da saúde e do bem-estar;
XII – educação financeira;
XIII – participação, autonomia e protagonismo dos estudantes; e
XIV – outras experiências educativas previstas no currículo da Rede Municipal e no Projeto Político-Pedagógico.
§ 1º As experiências educativas deverão estar articuladas aos componentes curriculares e aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, não constituindo currículo paralelo ou conjunto de atividades desvinculadas da proposta pedagógica.
§ 2º A organização dessas experiências observará as especificidades das etapas e modalidades de ensino.
Art. 10. Na Educação Infantil, a Educação Integral em Tempo Integral será organizada respeitando as especificidades da infância, a indissociabilidade entre educar e cuidar, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os Campos de Experiência previstos na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e no Referencial Curricular de Alagoas – ReCAL.
Parágrafo único. A organização da jornada deverá assegurar tempos e espaços adequados às interações, brincadeiras, alimentação, higiene, repouso, exploração, expressão, movimento e demais experiências próprias da Educação Infantil, respeitados os ritmos, as necessidades e as características das crianças.
Art. 11. No Ensino Fundamental, a Educação Integral em Tempo Integral deverá articular os componentes curriculares e as experiências educativas, assegurando a formação integral, o desenvolvimento das competências e habilidades previstas no currículo, a consolidação e o aprofundamento das aprendizagens e, quando necessário, sua recomposição.
Parágrafo único. A organização pedagógica deverá considerar as especificidades dos anos iniciais e dos anos finais do Ensino Fundamental e as necessidades de aprendizagem dos estudantes.
CAPÍTULO V
DA INCLUSÃO, DOS PROFISSIONAIS E DAS CONDIÇÕES DE OFERTA
Art. 12. Aos estudantes público da Educação Especial será assegurada a participação plena na Educação Integral em Tempo Integral, em igualdade de oportunidades, com garantia de acessibilidade, recursos de acessibilidade, estratégias pedagógicas adequadas e Atendimento Educacional Especializado – AEE, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A organização do atendimento considerará as necessidades específicas de cada estudante e, quando aplicáveis, os instrumentos individualizados de planejamento e acompanhamento pedagógico adotados pela Rede Municipal.
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação promover as condições necessárias à manutenção e qualificação da oferta, contemplando recursos humanos, materiais e pedagógicos, tecnologias, alimentação escolar, infraestrutura, acessibilidade, segurança e demais condições necessárias à permanência, à participação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único. A organização da oferta observará os parâmetros de qualidade e equidade estabelecidos na legislação educacional vigente, consideradas as especificidades das etapas e modalidades e as características das unidades escolares e dos territórios.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação designará equipe técnica responsável pelo planejamento, orientação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral, competindo-lhe, ainda, subsidiar as unidades escolares na execução e no aperfeiçoamento contínuo da oferta.
Art. 15. O quadro de profissionais será organizado de acordo com as necessidades pedagógicas, administrativas e de atendimento dos estudantes, observadas as etapas e modalidades ofertadas, o número de turmas e estudantes, as condições das unidades escolares e a legislação aplicável.
§ 1º As atividades serão desenvolvidas por profissionais com formação, habilitação ou qualificação compatível com suas atribuições, observada a legislação vigente.
§ 2º A Rede Municipal poderá contar, quando necessário e observada a legislação aplicável, com monitores, oficineiros, estagiários e demais profissionais ou colaboradores, de acordo com a natureza das atividades, sob orientação e acompanhamento pedagógico.
§ 3º A atuação dos profissionais deverá ocorrer de forma articulada ao planejamento pedagógico, ao currículo da Rede Municipal e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO, DA FORMAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 16. O processo de avaliação da aprendizagem será contínuo, diagnóstico, formativo e processual, observadas as normas da Rede Municipal e as especificidades de cada etapa e modalidade.
§ 1º Na Educação Infantil, a avaliação ocorrerá mediante acompanhamento, observação e registro do desenvolvimento e das aprendizagens das crianças, sem objetivo de promoção, classificação ou retenção.
§ 2º No Ensino Fundamental, a avaliação deverá subsidiar o planejamento pedagógico, as intervenções necessárias e as ações de recomposição, consolidação e aprofundamento das aprendizagens.
§ 3º O acompanhamento das experiências educativas terá caráter formativo e seus registros subsidiarão o acompanhamento dos estudantes e a avaliação das práticas pedagógicas.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada destinadas aos profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, considerando as especificidades da Política e as necessidades identificadas no acompanhamento da Rede.
Parágrafo único. A formação continuada contemplará, entre outros aspectos, currículo integrado, planejamento pedagógico, avaliação, equidade, inclusão, diversidade, práticas interdisciplinares, recomposição das aprendizagens e desenvolvimento integral.
Art. 18. A organização curricular observará:
I – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II – o Referencial Curricular de Alagoas – ReCAL;
III – as Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis às etapas e modalidades da Educação Básica;
IV – as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;
V – os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
VI – o currículo da Rede Municipal de Ensino; e
VII – o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
Parágrafo único. As matrizes curriculares poderão ser instituídas e atualizadas por ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas do sistema de ensino e a legislação educacional vigente.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO, DA ARTICULAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento, a avaliação e a revisão periódica da Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de assegurar sua efetividade, qualidade, equidade e aperfeiçoamento contínuo.
§ 1º O monitoramento considerará, entre outros:
I – acesso, permanência e evolução das matrículas em tempo integral;
II – frequência, participação e trajetória escolar dos estudantes;
III – desenvolvimento integral e aprendizagem;
IV – resultados das avaliações internas e externas;
V – recomposição, consolidação e aprofundamento das aprendizagens;
VI – equidade no acesso, permanência, participação e aprendizagem;
VII – infraestrutura, acessibilidade e condições de funcionamento;
VIII – disponibilidade, formação e condições de atuação dos profissionais;
IX – alimentação escolar, recursos pedagógicos e tecnológicos e demais condições da oferta; e
X – participação das famílias e da comunidade escolar.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório periódico de acompanhamento, destinado a subsidiar o planejamento, a tomada de decisões, a transparência e o aperfeiçoamento das ações.
§ 3º Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão a manutenção, a qualificação e a expansão da oferta.
§ 4º A regulamentação e os instrumentos de implementação da Política serão revistos quando houver alteração da legislação aplicável ou quando os resultados do monitoramento indicarem necessidade de atualização.
Art. 20. A execução da Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer de forma articulada com as demais políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, direitos humanos e outras relacionadas à proteção e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único. A articulação intersetorial poderá compreender ações, projetos, programas, parcerias e utilização de equipamentos e espaços públicos do território, observadas as competências de cada órgão, o planejamento pedagógico e as condições de segurança, acessibilidade e proteção dos estudantes.
Art. 21. O acompanhamento e o aperfeiçoamento da Educação Integral em Tempo Integral deverão favorecer a participação da comunidade escolar, respeitadas as competências dos órgãos e instâncias de gestão da Rede Municipal.
Parágrafo único. As unidades escolares promoverão estratégias de diálogo e participação dos estudantes, das famílias, dos profissionais da educação e da comunidade escolar no desenvolvimento e na avaliação das ações.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Matrizes Curriculares e demais instrumentos de planejamento e organização pedagógica às disposições da Lei Municipal nº 848/2024, deste Decreto e das demais normas educacionais aplicáveis, observadas as orientações e os prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput deverão refletir a concepção de formação integral, a integração curricular, a organização da jornada, as experiências educativas, os processos de avaliação e as condições de participação, inclusão, qualidade e equidade.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas, orientações e atos complementares necessários à execução deste Decreto, inclusive quanto à organização curricular, às matrizes curriculares, à jornada escolar, ao acompanhamento pedagógico, à formação dos profissionais e aos procedimentos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação deste Decreto serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a Lei Municipal nº 848/2024, a legislação educacional vigente e as competências dos demais órgãos e instâncias envolvidas.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Cajueiro/AL, 28 de agosto de 2026.
LÚCIA RÉGIA ALBUQUERQUE TOLEDO
Prefeita Municipal