Cacimbinhas · 1 de setembro de 2026
LEI Nº 636 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
LEI Nº 636 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Cacimbinhas, cria o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização, estabelece diretrizes para sua implementação, monitoramento e avaliação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Cacimbinhas, como política pública permanente da Secretaria Municipal de Educação, destinada a assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças da Rede Pública Municipal de Ensino, mediante o desenvolvimento integral das crianças e das habilidades essenciais à alfabetização e à aprendizagem desde a Educação Infantil, a consolidação da alfabetização nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a recomposição das aprendizagens e a melhoria da qualidade da educação.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização observará as diretrizes estabelecidas:
I – Na Constituição da República Federativa do Brasil;
II – Na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – Na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV – No Plano Nacional de Educação;
V – No Plano Municipal de Educação;
VI – No Referencial Curricular de Alagoas;
VII – Na Política Estadual de Alfabetização;
VIII – Nas diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IX – Nas demais normas aplicáveis à Educação Básica.
§ 2º A Política Municipal de Alfabetização constitui uma política pública permanente, de caráter estruturante, destinada a orientar o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas à alfabetização e à melhoria das aprendizagens na Rede Pública Municipal de Ensino, assegurando sua continuidade como compromisso institucional do Município.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Alfabetização: processo de apropriação da leitura e da escrita, articulado ao desenvolvimento da compreensão leitora, da produção escrita e do pensamento matemático, possibilitando ao estudante utilizar essas competências nas diferentes práticas sociais.
II – Habilidades precursoras da alfabetização: conhecimentos, competências e experiências desenvolvidos na Educação Infantil que favorecem o processo de alfabetização, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento da criança.
III – Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas e desenvolvidas com o objetivo de assegurar a aprendizagem das habilidades e competências ainda não consolidadas pelos estudantes.
IV – Monitoramento da aprendizagem: acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos estudantes, por meio de avaliações, indicadores educacionais e demais instrumentos pedagógicos que subsidiem o planejamento e a tomada de decisões.
V – Busca ativa escolar: estratégia destinada à identificação, ao acompanhamento e ao fortalecimento do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem dos estudantes, prevenindo situações de infrequência, abandono e evasão escolar.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – Garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças;
II – Equidade, inclusão e respeito à diversidade;
III – Valorização da Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento integral da criança e para a garantia de seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
IV – Garantia da alfabetização das crianças nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V – Fortalecimento da recomposição das aprendizagens;
VI – Valorização dos profissionais da educação, por meio da formação continuada e do desenvolvimento profissional;
VII – Gestão democrática, participativa e colaborativa;
VIII – Utilização de evidências educacionais para subsidiar o planejamento, o monitoramento e a tomada de decisões;
IX – Integração entre as políticas públicas educacionais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação;
X – Fortalecimento do regime de colaboração entre Município, Estado e União para a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem.
XI – Continuidade das políticas públicas educacionais, assegurando sua implementação como compromisso permanente do Município com a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - Promover a melhoria contínua da alfabetização e das aprendizagens dos estudantes.
II – Assegurar o desenvolvimento das habilidades essenciais à aprendizagem desde a Educação Infantil;
III – Promover a alfabetização das crianças nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV – Fortalecer a transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
V – Promover ações permanentes de recomposição das aprendizagens;
VI – Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
VII – Incentivar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;
VIII – Fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;
IX – Promover a educação inclusiva, a equidade e o respeito à diversidade;
X – Fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar no processo educativo;
XI – Assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes, por meio da Busca Ativa Escolar;
XII – Promover o monitoramento contínuo dos resultados educacionais para subsidiar o planejamento, a avaliação e o aperfeiçoamento das ações pedagógicas.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, em regime de colaboração com as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – Promover práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e orientadas pelos documentos curriculares nacional, estadual e municipal;
II – Fortalecer o desenvolvimento das habilidades essenciais à aprendizagem desde a Educação Infantil;
III – Assegurar a continuidade do processo de alfabetização e letramento nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV – Promover a formação continuada dos profissionais da educação;
V – Fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
VI – Utilizar avaliações e indicadores educacionais para subsidiar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões;
VII – Desenvolver ações de recomposição das aprendizagens;
VIII – Promover a educação inclusiva, a equidade e o respeito à diversidade;
IX – Fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
X – Incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar no processo educativo;
XI – Fortalecer as ações de Busca Ativa Escolar.
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida de forma integrada, contemplando:
I – Ações de formação continuada para os profissionais da educação;
II – Acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
III – Monitoramento dos indicadores educacionais;
IV – Avaliações diagnósticas e formativas da aprendizagem;
V – Ações de recomposição das aprendizagens;
VI – Fortalecimento da gestão pedagógica;
VII – Articulação entre as diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;
VIII – Desenvolvimento de estratégias voltadas à garantia da aprendizagem de todos os estudantes.
IX – Desenvolvimento de estratégias de comunicação e mobilização social destinadas à divulgação das ações, resultados e objetivos da Política Municipal de Alfabetização e ao fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar.
X – Desenvolvimento de estratégias complementares de apoio à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, inclusive mediante ampliação dos tempos e espaços educativos, atendimento pedagógico complementar e apoio de profissionais ou agentes educacionais, observadas as necessidades da Rede Pública Municipal de Ensino, a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º São agentes responsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – A Secretaria Municipal de Educação;
II – O Diretor de Educação;
III – A Coordenação Técnica da Educação Infantil;
IV – A Coordenação Técnica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V – A Coordenação Técnica da Educação Especial e Inclusiva;
VI – O servidor responsável pela articulação da Política Municipal de Alfabetização;
VII – Os Diretores das Unidades Escolares;
VIII – os Coordenadores Pedagógicos das Unidades Escolares;
IX – Os Professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
X – O Conselho Municipal de Educação;
XI – As famílias e a comunidade escolar.
Parágrafo único. Os agentes responsáveis atuarão de forma articulada e colaborativa, observadas as competências previstas nesta Lei, na legislação educacional e nas normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
TÍTULO II
DA GOVERNANÇA, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação promoverá o monitoramento dos processos de alfabetização e das aprendizagens, com a finalidade de acompanhar sua implementação, avaliar os resultados alcançados e subsidiar o planejamento das ações voltadas à melhoria da aprendizagem.
§ 1º O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado por meio de indicadores educacionais, avaliações e demais instrumentos de acompanhamento instituídos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Constituem instrumentos de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:
I – Avaliações diagnósticas da Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa;
II – Avaliações Contínuas da Aprendizagem da Plataforma do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – Avaliação de Fluência Leitora;
IV – Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL;
V – Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;
VI – Avaliações diagnósticas e demais instrumentos de avaliação instituídos pela Secretaria Municipal de Educação;
VII – Indicadores de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes.
§ 3º Os resultados do monitoramento subsidiarão:
I – O planejamento pedagógico da Rede Municipal de Ensino;
II – A formação continuada dos profissionais da educação;
III – O acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
IV – As ações de recomposição das aprendizagens;
V – O aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação promoverá, periodicamente, o Fórum Municipal de Discussão dos Resultados da Aprendizagem, como instância permanente de análise dos indicadores educacionais, avaliação das ações desenvolvidas, socialização de boas práticas, fortalecimento da gestão pedagógica e planejamento de estratégias voltadas à melhoria da aprendizagem e ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. O Fórum poderá contar com a participação de profissionais da educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, representantes do Conselho Municipal de Educação, famílias, instituições parceiras e demais atores envolvidos na promoção da aprendizagem.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 10 Fica criado o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, instância colegiada de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização e a melhoria das aprendizagens.
§ 1º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:
I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Analisar indicadores e resultados educacionais;
III – Propor estratégias para o fortalecimento da alfabetização e da aprendizagem;
IV – Contribuir para o aperfeiçoamento das ações de monitoramento, formação continuada e acompanhamento pedagógico;
V – Emitir recomendações técnicas à Secretaria Municipal de Educação para o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º A composição, organização, funcionamento e demais competências do Comitê serão definidos em Decreto do Poder Executivo.
Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Elaborar, executar, acompanhar e avaliar as ações decorrentes desta Lei;
III – Promover a articulação entre os agentes responsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização;
IV – Assegurar a formação continuada dos profissionais da educação;
V – Promover o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
VI – Monitorar os indicadores de alfabetização e aprendizagem;
VII – Fortalecer as ações de Busca Ativa Escolar;
VIII – Promover, coordenar e divulgar os resultados do Fórum Municipal de Discussão dos Resultados da Aprendizagem, assegurando que suas deliberações subsidiem o planejamento das ações da Rede Municipal de Ensino;
IX – Promover a avaliação periódica da implementação da Política Municipal de Alfabetização, propondo aperfeiçoamentos e revisões das estratégias adotadas, com base em evidências e nos resultados educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino.
TÍTULO III
DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 12 Para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, poderá celebrar acordos de cooperação técnica, convênios, termos de parceria e demais instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e demais instituições, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. As parcerias de que trata o caput deverão contribuir para:
I – O fortalecimento da gestão da Política Municipal de Alfabetização;
II – A formação continuada dos profissionais da educação;
III – O desenvolvimento de estudos, pesquisas e inovação pedagógica;
IV – O aperfeiçoamento dos processos de monitoramento e avaliação da aprendizagem;
V – A melhoria da qualidade da educação ofertada pela Rede Pública Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser financiada por recursos próprios, transferências constitucionais e legais, programas governamentais, convênios, parcerias e demais fontes de recursos legalmente instituídas.
Art. 14 A Política Municipal de Alfabetização será objeto de acompanhamento e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação, com vistas ao seu aperfeiçoamento contínuo, observado o disposto nesta Lei e em sua regulamentação.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cacimbinhas/AL, aos 25 dias do mês de agosto de 2026.
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Prefeito Municipal