Cacimbinhas · 8 de agosto de 2024
PORTARIA IMPREC NO 05/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PORTARIA IMPREC NO 05/2024
O Prefeito do Município de Cacimbinhas AL, em conjunto com a Diretora Presidente do IMPREC, no uso das suas atribuições legais.
Considerando a o processo administrativo que tramitou no IMPREC.
RESOLVE:
Art. 1o – Ficam Revogadas as Portarias nº 03/2024 e Portaria nº 04/2024.
Art. 2º- Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, conforme dispõe o Art. 46 da Lei Municipal nº 579/2021 à servidora/segurada MARIA SUELI AMORIM FERRO E SILVA, Professora “A”, 25 hs, Nível II, Classe “i”, Matrícula nº 61, inscrita no CPF nº ***.***.***-** e portadora do RG nº *** SSP/AL, com proventos integrais e com paridade com os servidores ativos.
Art. 3º - Os proventos da servidora/segurada equivalerão ao vencimento base do cargo, acrescido de vinte e cinco por cento de adicional por tempo de serviço, com base no Art. 49, §9º, da Lei Municipal 579/2021.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 03 de junho de 2024, data do ato revogado no Art. 1º.
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Cacimbinhas (AL), 07 de agosto de 2024.
HUGO WANDERLEY CAJÚ
Prefeito
ARLENE MARIA REIS DE ARAÚJO FERRO
Diretora Presidente IMPREC