Cacimbinhas · 31 de agosto de 2026
AVISO DE DECRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
AVISO DE DECRETO
DECRETO Nº 41, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
CONSIDERANDO a necessidade pública de assegurar o acesso à Escola Estadual Muniz Falcão, equipamento de ensino em funcionamento neste Município, cuja en-trada se situa às margens da Rodovia AL-120, e de implantar a infraestrutura de in-gresso, circulação, embarque e desembarque de estudantes e sinalização de segu-rança viária, em benefício da comunidade escolar, formada em sua maior parte por crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO o nexo de causalidade entre a finalidade pública pretendida e o imóvel eleito, em razão de a matrícula nº 3.296, originária da desapropriação realiza-da por este Município no ano de 2018, consignar que os quatro alinhamentos do ter-reno em que edificado o estabelecimento de ensino confrontam, sem exceção, com o proprietário do imóvel adiante descrito, sendo a área ora declarada de utilidade pú-blica a única interposta entre o equipamento público e a via;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 001.026.894871, em especial o parecer jurídico favorável da Assessoria Jurídica e a declaração de dotação orçamentária do Setor de Contabilidade;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel adi-ante caracterizado:
I. DESCRIÇÃO: parcela de terras destacada de imóvel maior, correspondente ao re-manescente do imóvel matriculado sob o nº 1.188, situada às margens da Rodovia AL-120, neste Município, limitando-se ao Leste com o imóvel em que edificada a Es-cola Estadual Muniz Falcão, objeto da matrícula nº 3.296 deste Município; ao Sul com Rita Pereira Santos Lima; e ao Oeste e ao Norte com a faixa de domínio da ro-dovia;
II. ÁREA: 1.499,67 m² (mil, quatrocentos e noventa e nove metros quadrados e ses-senta e sete decímetros quadrados);
III. PERÍMETRO: 192,58 m (cento e noventa e dois metros e cinquenta e oito centíme-tros);
IV. MATRÍCULA: nº 1.188, Código Nacional de Matrícula 003285.2.0001188-13, do Serviço Notarial e Registral do Único Ofício de Cacimbinhas, Comarca de Cacimbi-nhas/AL;
V. DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA GEORREFERENCIADA: Inicia-se a descrição des-te perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 8.959.751,54 m e E 720.789,13 m, Datum SIRGAS 2000, com Meridiano Central -39; deste, segue confrontando com o Município de Cacimbinhas, objeto da matrícula nº 3.296, com os seguintes azimute plano e distância: 168°49’25,15” e 82,99 m, até o vértice Pt1, de coordenadas N 8.959.670,12 m e E 720.805,21 m; deste, segue confrontando com Rita Pereira San-tos Lima, com os seguintes azimute plano e distância: 259°07’19,61” e 11,85 m, até o vértice Pt2, de coordenadas N 8.959.667,88 m e E 720.793,57 m; deste, segue confrontando com Rita Pereira Santos Lima, com os seguintes azimute plano e dis-tância: 2°47’29,30” e 3,07 m, até o vértice Pt3, de coordenadas N 8.959.670,94 m e E 720.793,72 m; deste, segue confrontando com Rita Pereira Santos Lima, com os seguintes azimute plano e distância: 303°38’38,80” e 24,55 m, até o vértice Pt4, de coordenadas N 8.959.684,54 m e E 720.773,29 m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia AL-120, com os seguintes azimute plano e distância: 2°48’56,80” e 36,45 m, até o vértice Pt5, de coordenadas N 8.959.720,94 m e E 720.775,08 m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia AL-120, com os seguintes azimute plano e distância: 24°39’57,40” e 33,67 m, até o vértice Pt0, de coordenadas N 8.959.751,54 m e E 720.789,13 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
VI. PROPRIETÁRIO: MANOEL BRANDÃO DA SILVA NETO, brasileiro, agropecua-rista, portador do RG nº *** SSP/AL, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, casado sob o regime da comunhão universal de bens com MARIA DO SOCORRO TENÓRIO BENJOINO BRANDÃO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ambos residentes e domiciliados neste Município, conforme qualificação cons-tante dos autos.
Art. 2º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto tem fundamento na alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que contempla a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos, destinando-se o imóvel à abertura do logradouro público de acesso à Escola Estadu-al Muniz Falcão e à implantação da respectiva infraestrutura de ingresso, circulação, embarque e desembarque de estudantes e sinalização de segurança viária.
Art. 3º Fica declarada a urgência da desapropriação, para os efeitos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 1941, ficando o Município autorizado a promover a imissão provisória na posse do imóvel mediante depósito prévio do valor apurado no laudo de avaliação.
Art. 4º O procedimento expropriatório será conduzido preferencialmente pela via ad-ministrativa, mediante acordo com o proprietário.
§ 1º Fica o servidor designado nos autos do Processo Administrativo nº 001.026.894871 autorizado a penetrar no imóvel para vistorias, avaliações, medi-ções e levantamentos necessários, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 1941.
§ 2º Não havendo acordo, fica a Procuradoria Municipal autorizada a ajuizar a com-petente ação de desapropriação, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orça-mentária consignada no orçamento vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacimbinhas/AL, 10 de agosto de 2026.
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Prefeito