Cacimbinhas · 24 de setembro de 2024
AVISO DE DECRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
AVISO DE DECRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS/AL
Praça 19 de Setembro, n° 101, Centro, CEP 57.570-000 – Cacimbinhas
Fone: (82) 3422-1192
DECRETO Nº 34 DE 23 SETEMBRO DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO THIAGO RODRIGUES GONZAGA, CIDADE DE CACIMBINHAS/AL, CEP 57.570-000 – ESTADO DE ALAGOAS, COM A FINALIDADE DE AMPLIAÇÃO DA RUA PROJETADA ´´E`` LOCALIZADA NO BAIRRO THIAGO RODRIGUES GONZAGA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS/AL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 5°, inciso XXIV da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 3.365 de 21 de junho de 1941 em seu artigo 6°.
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, uma área de terra medindo aproximadamente 267,66 m².
Art. 2º - O objetivo desta desapropriação destina-se a permitir que está Municipalidade, ampliação da Rua Projeta ´´E`` Localizada no Bairro Thiago Rodrigues Gonzaga, Cidade de Cacimbinhas/AL, CEP 57.570-000, constituindo-se de obra de relevante interesse social no que diz respeito a proporcionar a todos os munícipes em especial aqueles da Rua Thiago Rodrigues Gonzaga.
Art. 3º - As despesas decorrentes do Decreto correrão à conta de dotação orçamentaria prevista no orçamento do Município, consignadas sob o n° 03.0100.04.122.00012.003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração; 45.90.61 – Aquisição de Imóveis/Desapropriação;
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se
HUGO WANDERLEY CAJÚ
Prefeito