Cacimbinhas · 14 de julho de 2026
DECRETO Nº 036/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
DECRETO Nº 036/2026
INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROGRAMA BPC NA ESCOLA.
O Prefeito Municipal de Cacimbinhas, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Legislação vigente, atinentes ao Programa BPC na Escola;
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola de Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola, composto pelos gestores (representantes) das políticas da Assistência Social, Educação e Saúde.
Art. 2° - Compete ao Grupo Gestor Local:
I – Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no Município;
II.– Designar o Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário e garantir o apoio necessário para o funcionamento desta equipe;
III.– Informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;
- Informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados para aplicação do Questionário, com devidas justificativas;
– Registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, o acompanhamento das ações desenvolvidas dos serviços socioassistenciais oferecidos aos beneficiários do BPC e suas respectivas famílias pelos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS e Centros de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, e na ausência destes, pela Secretaria de Assistência Social referentes ao Programa BPC na Escola;
– Instituir equipe multiprofissional das áreas de Educação, Assistência Social e Saúde para o desenvolvimento das ações relacionadas ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA em consonância com o disposto na Portaria Interministerial n° 18/2017.
Art. 3°. O Grupo Gestor Local terá a seguinte composição:
- Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
MANUELE MIRELE DA SILVA MOREIRA
SUELY ALVES DA SILVA
- Representante da Secretaria Municipal de Educação
MARIA DAS GRAÇAS ALVES SILVA PARANHOS
- Representante da Secretaria Municipal de Saúde
ALICE ALVES DA SILVA LOPES
Art. 4°. A Coordenadora da Equipe Técnica responsável pela aplicação do questionário será a Assistente Social Manuele Mirele da Silva Moreira.
Art. 5º. º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos Municipais Nº 894 de 12 de julho de 2017 e o Nº 1.580, de 03 de outubro de 2021.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Prefeito Municipal de Cacimbinhas/AL