Cacimbinhas · 6 de novembro de 2024
AVISO DE PORTARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
AVISO DE PORTARIA
PORTARIA Nº 433 /2024 30 DE OUTUBRO DE 2024
Constitui a comissão especial de chamamento público nos procedimentos regidos pela Lei complementar nº 195/2022 de 08 de julho de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 25, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município de CACIMBINHAS, e;
CONSIDERANDO a promulgação da Lei complementar nº 195 de 8 de julho de 2022, e a edição do Decreto Federal nº 11.453 de 23 de março de 2023 que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;
CONSIDERANDO que o Lei nº 14.903 de 27/06/2024, estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 11.525 de 11/05/2023, estabeleceu, em norma própria a regulamentação da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, e;
CONSIDERANDOos princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade.
RESOLVE:
Art. 1º - CONSTITUIR A COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, em caráter ad hoc, com fins de processar, analisar e fiscalizar os processos de chamamento público nº 003/2024 a ser realizado pelo Poder Executivo para aplicação da lei 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), sem caráter de exclusividade e sem prejuízos de suas atividades funcionais até ulterior deliberação, fazendo parte desta comissão os seguintes componentes:
I - TITULAR:
Jamylle Ferro Silva (CPF/MF Nº ***.***.***-**).
Presidente.
II- MEMBROS:
João Davi Galindo Barbosa (CPF/MF Nº ***.***.***-**)
1º (Primeiro) Membro.
Syntia Emanuela Correia França (CPF/MF Nº ***.***.***-**)
2º (Segundo) Membro.
Art. 2º - NOMEIA, parecerista voluntario convidado pela gestão municipal conforme Art. 18, inciso I do decreto 11.453 de 23 de março de 2023.
I – Parecerista Convidado:
Gilberto Caiano de Andrade (CPF/MF Nº ***.***.***-**)
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Dê-se Ciência, E, Cumpra-se.
Cacimbinhas (AL), 30 de outubro de 2024.
HUGO WANDERLEY CAJÚ
Prefeito