Cacimbinhas · 14 de julho de 2026
PORTARIA Nº 340/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PORTARIA Nº 340/2026
“Dispõe sobre nomeação para a Coordenação Técnica Municipal do Sistema de Informação para Infância e Adolescência módulo Conselho Tutelar (SIPIA/CT) junto ao Conselho Tutelar do município de Cacimbinhas/AL.”
O Prefeito do Município de Cacimbinhas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os parâmetros e recomendações para implantação ,implementação e monitoramente do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA), conforme estabele a Resolução CONANDA n° 178 de 15 de setembro de 2016 e a resolução do CEDCA n° 07 de 10 setembro de 2019;
CONSIDERANDO que o SIPIA/Conselho Tutelar é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a violação e aplicação de medidas protetivas dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconizado pela Lei n° 8.069/90 e legislação permanente;
CONSIDERANDO a necessidade de indicar servidor para a função de Coordenador Técnico Municipal do SIPIA/CT com finalidade de capacitar os Conselheiros Tutelares e implantar, implementar e monitorar o SIPIA CT, articulação técnica e política, como tambem integração operacional entre os Conselho de Direito da Criança e do Adolescente no município de Cacimbinhas/AL
RESOLVE:
Art. 1°. Designar o servidor público municipal, José Mariano do Nascimento Ferro, inscrito no CPF: ***.***.***-**, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, para exercer a função de COORDENADOR TÉCNICO MUNICIPAL DO SIPIA CONSELHO TUTELAR, sem ônus para o Órgão Gestor
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se
Cacimbinhas/AL, em 09 de julho de 2026
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Prefeito de Cacimbinhas/AL