Cacimbinhas · 2 de julho de 2026
PORTARIA IMPREC NO 05/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PORTARIA IMPREC NO 05/2026
PORTARIA IMPREC No 05/2026
O Prefeito do Município de Cacimbinhas AL, em conjunto com a Diretora Presidente do IMPREC, no uso das suas atribuições legais.
Considerando o processo administrativo que tramitou no IMPREC.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora MARIA LUCIA DA SILVA SOUZA, ocupante do cargo efetivo de Professora Classe A, Matrícula nº 111, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, e portadora do RG nº *** SSP/AL, com fundamento no art. 21 da Lei Municipal nº 616/2025.
Art. 2º Os proventos serão integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observada a composição remuneratória permanente apurada na data da inativação.
Art. 3º O benefício será reajustado com paridade, na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, com extensão das vantagens gerais posteriormente concedidas aos ativos, ressalvadas as parcelas vinculadas a desempenho, produtividade ou situação similar.
Art. 4º A composição financeira do benefício deverá observar as vantagens permanentes e as vantagens pessoais permanentes legalmente incorporadas, inclusive eventual adicional por tempo de serviço/anuênio já devido e integrante da remuneração na data da concessão, se assim constar da apuração funcional e financeira.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros na forma apurada no processo administrativo.
Cacimbinhas (AL), 01 de julho de 2026.
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Prefeito
ARLENE MARIA REIS DE ARAÚJO FERRO
Diretora Presidente IMPREC