Cacimbinhas · 24 de agosto de 2023
AVISO DE LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 602 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., é dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que o poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a presente Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinados a construção do centro administrativo municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art.3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizado.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou quaisquer outras contas, salvo as de destinação específica, mantidas em sua agencia, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão de nota de empenho, para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de Cacimbinhas/AL, 22 de agosto de 2023.
HUGO WANDERLEY CAJÚ
Prefeito