Cacimbinhas · 2 de julho de 2026
PORTARIA IMPREC NO 06/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PORTARIA IMPREC NO 06/2026
PORTARIA IMPREC No 06/2026
O Prefeito do Município de Cacimbinhas AL, em conjunto com a Diretora Presidente do IMPREC, no uso das suas atribuições legais.
Considerando a o processo administrativo que tramitou no IMPREC.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor CÍCERO HENRIQUE DO NASCIMENTO, ocupante do cargo efetivo de gari, Matrícula nº 238, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e portador do RG nº ***.***.***-** SSP/AL, com fundamento no Art. 14, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei Municipal nº 616/2025.
Art. 2º - Os proventos de aposentadoria serão calculados pela média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições, correspondendo a 60% (sessenta por cento) desta média, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, nos estritos termos do caput e do § 4º do Art. 18 da Lei Municipal nº 616/2025, sujeitando-se aos reajustes anuais para preservação de seu valor real.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cacimbinhas (AL), 01 de julho de 2026.
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Prefeito
ARLENE MARIA REIS DE ARAÚJO FERRO
Diretora Presidente IMPREC