Cacimbinhas · 4 de dezembro de 2024
AVISO DE LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 612/2024 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DO POVOADO TIMBAUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 25, Inciso V, da Lei orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Distrito da Timbaúba, com sede no sítio de mesmo nome, no Município de Cacimbinhas – AL.
Art. 2° - O Distrito Timbaúba, terá os seguintes limites e confrontações constantes nos (Anexos I, II e III), que são partes integrantes da presente Lei, com o seguinte memorial descritivo:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 8956157.76 me E 719039.30 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, deste, segue confrontando com Município de Cacimbinhas, com os seguintes azimute plano e distância:116°38'32.91'' e 1057.63; até o vértice Pt1, de coordenadas N 8955683.50 m e E719984.63 m; deste, segue confrontando com Município de Cacimbinhas, com os seguintes azimute plano e distância:181°44'46.06'' e 255.82; até o vértice Pt2, de coordenadas N 8955427.79 m e E 719976.84 m; deste, segue confrontando com Município de Cacimbinhas, com os seguintes azimute plano e distância:240°32'42.71'' e 850.21; até o vértice Pt3, de coordenadas N 8955009.72 m e E 719236.53 m; deste, segue confrontando com Município de Cacimbinhas, com os seguintes azimute plano e distância:313°11'27.36'' e 692.02; até o vértice Pt4, de coordenadas N 8955483.36 m e E 718731.99 m; deste, segue confrontando com Município de Cacimbinhas, com os seguintes azimute plano e distância:24°29'51.78'' e 741.12; até o vértice Pt0, de coordenadas N 8956157.76 m e E 719039.30 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cacimbinhas/AL, 27 de novembro de 2024.
HUGO WANDERLEY CAJÚ
Prefeito