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Congresso

Cacimbinhas · 23 de setembro de 2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Em cumprimento ao artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.333/2021, AUTORIZO o referido processo de dispensa de licitação nº 023/2026, considerando os documentos que consta dos autos do presente processo em epígrafe, através da empresa AUTORIZAÇÃO do PREFEITO, seguem os autos para que seja formalizado o Contrato nº 002.026.671613, que celebram entre si o Município de Cacimbinhas/AL e a empresa AFONSO LUIZ TENORIO FREITAS MELRO-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 10.383.060/0001-94, com sede na Rua São Francisco, 306, Centro, Olho Dágua das Flores (AL), CEP 57.442-000, com fulcro na inteligência do artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, ficando a mesma, regulamente convocada para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições previstas do artigo 90, caput, da Lei n.º 14.133/21. Publica-se e Cumpra-se.

Cacimbinhas/AL, 22 de setembro de 2026.

WLADIMIR ARAUJO WANDERLEY

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2898, em 23 de setembro de 2026. Código identificador 679F7B44: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.