Cacimbinhas · 2 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 467/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PORTARIA Nº 467/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS/AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são
conferidos pela legislação vigente, em especial pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a
necessidade de realização, acompanhamento e fiscalização do Concurso Público destinado ao
provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Especial do Concurso Público da Prefeitura Municipal de
Cacimbinhas/AL, responsável pelo acompanhamento, supervisão e deliberação dos atos relativos à
execução do certame, composta pelos seguintes membros:
I – Djavan Tavares Alves – Matrícula nº 404 – Fiscal do Contrato;
II – Fabrício Berto Faustino – Matrícula nº 1348 – Membro da Comissão;
III – José Fagner Targibo Barbosa – Matrícula nº 932 – Membro da Comissão.
Art. 2º. Compete à Comissão Especial atuar como instância consultiva e deliberativa, acompanhando
e fiscalizando todas as etapas do Concurso Público, em conformidade com as normas estabelecidas no
edital e com o contrato celebrado com a banca organizadora Instituto IGEDUC.
Art. 3º. Incumbe à Comissão Especial fiscalizar os atos relativos ao Concurso Público e à execução do
Contrato Administrativo nº 005.026.301025, oriundo da dispensa de licitação, nos termos da Lei nº
14.133/2021.
Art. 4º. Fica vedado à Comissão Especial o acesso prévio às questões das provas, bem como aos
resultados preliminares do certame, antes de sua divulgação oficial.
Art. 5º. Compete ainda à Comissão Especial:
I – Consolidar e encaminhar à banca organizadora as informações referentes aos cargos e às vagas
ofertadas;
II – Analisar e aprovar a minuta do edital do certame;
III – Deliberar sobre eventuais omissões ou dúvidas surgidas no decorrer da execução do concurso.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.