Cacimbinhas · 30 de abril de 2025
PORTARIA IMPREC NO 01/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PORTARIA IMPREC NO 01/2025
O Prefeito do Município de Cacimbinhas AL em conjunto com a Diretora Presidente do IMPREC, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e processado pelo IMPREC.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o Art. 32 da Lei Complementar no 579/2021, em razão do falecimento da segurada o Sra. FRANCISCA LEITE PARANHOS, inscrito no CPF/MF sob no ***.***.***-**, segurada ativa aposentada no cargo de Professora, ao seu cônjuge, Sr. JOSÉ JOAQUIM GOMES PARANHOS, portador do CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes a 60% dos proventos de aposentadoria que estavam sendo recebidos pela segurada falecida, e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 15 de abril de 2025, data do óbito do segurado.
Cacimbinhas (AL), 25 de abril de 2025.
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Prefeito
ARLENE MARIA REIS DE ARAÚJO FERRO
Diretora-Administrativa IMPREC