Cacimbinhas · 24 de dezembro de 2025
AVISO DE DECRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
AVISO DE DECRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS/AL
Praça 19 de Setembro, n° 101, Centro, CEP 57.570-000 – Cacimbinhas
Fone: (82) 3422-1192
DECRETO Nº 23 DE 23 DEZEMBRO DE 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO RUA CARLOS LOBO MOREIRA BREDA, S/N, GUAXINIM, CIDADE DE CACIMBINHAS/AL, CEP 57.570-000 – ESTADO DE ALAGOAS, COM A FINALIDADE AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO OLIVEIRA DOS REAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS/AL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 5°, inciso XXIV da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 3.365 de 21 de junho de 1941 em seu artigo 6°.
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, uma área de terra medindo aproximadamente 120,00 m².
Art. 2º - O objetivo desta desapropriação destina-se a permitir que está Municipalidade, faça uma ampliação na Escola Municipal João Oliveira dos Reais, na Cidade de Cacimbinhas/AL, constituindo-se de obra de relevante interesse social no que diz respeito a proporcionar a todos os munícipes uma educação de qualidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes do Decreto correrão à conta de dotação orçamentaria prevista no orçamento do Município, consignadas sob o n° Órgão: 13 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; Unidade Orçamentária: 0100 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; Funcional Programática:13.0100.12.122.00012.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO; Elemento de Despesa: 4.5.9.0.61.00.00.00.0000 Aquisição de Imóveis.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Prefeito