Câmara Municipal de Cacimbinhas · 2 de abril de 2026
PORTARIA IMPREC Nº 02/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PORTARIA IMPREC Nº 02/2026
PORTARIA IMPREC No 02/2026
O Prefeito do Município de Cacimbinhas AL, em conjunto com a Diretora Presidente do IMPREC, no uso das suas atribuições legais.
Considerando o processo administrativo que tramitou no IMPREC.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora ROSANGELA TAVARES CESAR LIMA, com fundamento no art. 21 da Lei Municipal nº 616/2025 ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo. Matrícula nº 06, inscrita no CPF nº ***.***.***-** e portadora do RG nº *** SSP/AL
Art. 2º Os proventos serão integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observada a composição remuneratória permanente apurada na data da inativação.
Art. 3º O benefício será reajustado com paridade, na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, com extensão das vantagens gerais posteriormente concedidas aos ativos, ressalvadas as parcelas vinculadas a desempenho, produtividade ou situação similar.
Art. 4º A composição financeira do benefício deverá observar as vantagens permanentes e as vantagens pessoais permanentes legalmente incorporadas, inclusive eventual adicional por tempo de serviço/anuênio já devido e integrante da remuneração na data da concessão, se assim constar da apuração funcional e financeira.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros na forma apurada no processo administrativo.
.
Cacimbinhas (AL), 01 de abril de 2026.
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Prefeito
ARLENE MARIA REIS DE ARAÚJO FERRO
Diretora Presidente IMPREC