SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA · 1 de junho de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 2026.0323.0002
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 2026.0323.0002
PROCESSOS VINCULADOS:Nº2026.0312.0004/ 2026.0424.0001
INTERESSADO:ANTONE KLEBER INÁCIO GOMES, CPF ***.***.***-**, Matrícula nº 49
CARGO:Agente Comunitário de Saúde (ACS) — Secretaria Municipal de Saúde
ASSUNTO:Ratificação do Relatório Final da Comissão Processante — Acumulação de Cargos Públicos (art. 37, XVI, CF/88)
I — RELATÓRIO SUMÁRIO
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar suposta acumulação ilícita de cargos públicos envolvendo o servidor ANTONE KLEBER INÁCIO GOMES, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), matrícula nº 49, lotado na Secretaria Municipal de Saúde deste Município de Branquinha/AL.
Os indícios foram identificados pelo sistema E-Pessoal (TCU/TCE-AL) e apontaram para a manutenção concomitante de dois vínculos públicos: (i) cargo de ACS junto ao Município de Branquinha/AL, com jornada de 40 horas semanais; e (ii) cargo de Vigia, matrícula nº 9863912/9, lotado na Escola Estadual Juvenal Lopes Ferreira de Omena, vinculada à Secretaria de Estado da Educação de Alagoas, com jornada de 30 horas semanais.
Regularmente notificado, o servidor apresentou defesa técnica, por intermédio do Dr. Alberto Felipe Neves Machado (OAB/AL nº 19.406), invocando a Lei Federal nº 14.536/2023 e o Tema 1.081/STF (ARE 1.246.685), bem como requereu o arquivamento do feito ou, subsidiariamente, a opção pelo cargo de ACS com afastamento do cargo de Vigia.
A Procuradoria Geral do Município emitiu Parecer Jurídico nos autos, seguido do Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (composta por Cícero Rufino de Góes — Presidente —, Sérgio José Silva Sarmento e André Alves Silva), que propõe ao Prefeito Municipal as providências a serem adotadas para o caso.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Apreciados os autos, com especial atenção ao Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município e ao Relatório Final da Comissão Processante, acolho integralmente a fundamentação neles contida.
O art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo, taxativamente, três exceções: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; e (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. A hipótese dos autos — ACS e Vigia — não se enquadra emnenhuma dessas exceções, sendo o cargo de Vigia da área de segurança patrimonial, e não profissional de saúde regulamentado.
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.081 (ARE 1.246.685) — segundo a qual a compatibilidade de horários é o único critério a ser verificado nas hipóteses já constitucionalmente autorizadas — não aproveita ao caso, pois pressupõe, como condição antecedente, que os cargos acumulados já se enquadrem em uma das três exceções do art. 37, XVI, da CF/88. A compatibilidade de horários não converte situação de vedação em hipótese de autorização.
A Lei Federal nº 14.536/2023, embora reconheça o ACS como profissional de saúde de profissão regulamentada, somente viabiliza a aplicação da alínea "c" do art. 37, XVI, da CF/88 quando o segundo cargo também seja privativo de profissional de saúde — o que não ocorre no presente caso, em que o segundo vínculo é de Vigia.
Milita em favor do servidor, contudo, o reconhecimento da boa-fé, evidenciada pelo atendimento tempestivo às notificações, pela apresentação de defesa técnica, pela manifestação espontânea de opção pelo cargo de ACS e pelo início do procedimento de afastamento junto ao órgão estadual. Presentes tais circunstâncias, aplica-se o art. 169 da Lei Municipal nº 198/2005, que admite a regularização da situação mediante a opção por um dos cargos, afastando-se, consequentemente, o dever de devolução das remunerações percebidas durante o período da acumulação.
III — DECISÃO
Ante o exposto, RATIFICO o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município e DECIDO:
1.INDEFERIR o pedido de arquivamento formulado pelo servidor ANTONE KLEBER INÁCIO GOMES (Protocolo nº 202604240001), por ausência de fundamento jurídico que ampare a manutenção concomitante dos vínculos de Agente Comunitário de Saúde e de Vigia, ante o não enquadramento da hipótese em qualquer das exceções do art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988;
2.RECONHECER a BOA-FÉ do servidor, dispensando-o do dever de devolução dos valores percebidos a título de remuneração durante o período de acumulação, ressalvada a apuração superveniente de eventual má-fé;
3.ACOLHER o pedido subsidiário formulado pelo investigado, reconhecendo formalmente sua OPÇÃO PELO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE deste Município de Branquinha/AL, com fundamento no art. 169 da Lei Municipal nº 198/2005;
4.DETERMINAR a NOTIFICAÇÃO PESSOAL do servidor para, no prazo IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias corridos, contados da ciência da presente decisão, apresentar comprovação documental hábil do EFETIVO AFASTAMENTO (exoneração, dispensa ou desligamento definitivo) do cargo de Vigia junto à Secretaria de Estado da Educação de Alagoas, mediante a juntada de: (a) cópia autenticada do ato administrativo de exoneração/dispensa, publicado em Diário Oficial; (b) certidão daSecretaria de Estado da Educação de Alagoas atestando o efetivo desligamento; e (c) declaração de inexistência de outros vínculos com a Administração Pública direta ou indireta;
5.ESCLARECER que a mera concessão de licença sem vencimento pelo Estado de Alagoas NÃO é suficiente para sanar a irregularidade, porquanto não rompe o vínculo funcional, sendo imprescindível a efetiva desvinculação do cargo estadual;
6.ADVERTIR que, não comprovado o efetivo afastamento dentro do prazo fixado, será aplicada a penalidade de DEMISSÃO, com fundamento nosarts. 153, XVIII; 154 e 188, XII, da Lei Municipal nº 198/2005, c/c art. 37, XVI, da Constituição Federal;
7.DETERMINAR que, comprovado tempestivamente o efetivo desligamento do cargo estadual, ficará SANADA a irregularidade e o servidor será mantido no cargo de Agente Comunitário de Saúde sem aplicação de penalidade disciplinar, em homenagem aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé;
8.ENCAMINHAR cópia integral desta decisão, do Relatório Final da Comissão Processante e do Parecer Jurídico à Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública, para os devidos registros funcionais.
Registre-se. Cumpra-se. Notifique-se.
Branquinha/AL,28de maio de 2026.
RAIMUNDO NONATO LOPES NETO
Secretário Municipal de Administração e Gestão Pública