GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2025
TERMO DE RESCISÃO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO
RESCISÃO DO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BRANQUINHA E O GRANKAI COMÉRCIO ATACADISTA LTDA.
O Município de Branquinha, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.332.995/0001-77, com sede no Conj. Habitacional Raimundo Nonato, Platô III, Quadra 8, s/n, Branquinha, Estado de Alagoas, CEP 57.830-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Raimundo José de Freitas Lopes, brasileiro, casado, prefeito do Município, portador da carteira de Identidade RG nº. *** SSP/AL, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, domiciliado na cidade de Branquinha/AL e a empresa GRANKAI COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.669.479/0001-17, com sede na Avenida Joventino Rodrigues, Luziânia/TO, Cep.: 72.803-010.
O Prefeito do Município, no uso de suas atribuições legais, vem com fundamento na Cláusula 9ª da Ata de Registro de Preços.
Considerando a inexecução do ARP por parte da Empresa.
Considerando as notificações para entrega e de abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade por motivo de inexecução da Ata de registro de preços.
RESOLVE:
I - Fica rescindido, a partir da assinatura deste presente termo, a Ata de Registro de Preços nº 010/2025, firmada entre o Município de Branquinha e a empresa Grankai Comércio Atacadista Ltda.
II - A presente rescisão se dá por ato unilateral do Município, com base nas Cláusulas 9.1.1 e 9.1.2, tendo em vista a inexecução da Ata de Registro de Preços por parte da empresa.
Branquinha/AL, 09 de dezembro de 2025
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito