GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 555/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 555/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL DE Nº 555/2025, de 03 de setembro de 2025
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BRANQUINHA – IPSEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Branquinha, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As alíquotas de contribuição mencionadas no Anexo I poderão ser alteradas por lei, a ser proposta pelo Poder Executivo, após a realização de Avaliação Atuarial que demonstre a necessidade de ajuste nos percentuais para garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.
Art. 3º. A contribuição previdenciária obrigatória e ordinária do município de Branquinha, compreendido pelos Poderes Executivo, suas autarquias e fundações, e Legislativo, terá com alíquota o percentual de 18,85 (dezoito, virgula oitenta e cinco por cento).
Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes em legislações anteriores que tratem da contribuição previdenciária e do plano de amortização do déficit atuarial do IPSEB.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Branquinha-AL, 03 de setembro de 2025.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito de Branquinha/AL
Anexo I
N
Ano
Quadro Geral
Magistério
1
2025
6,06%
12,46%
2
2026
9,28%
19,08%
3
2027
14,11%
29,00%
4
2028
19,06%
39,19%
5
2029
19,92%
40,95%
6
2030
20,78%
42,71%
7
2031
21,63%
44,47%
8
2032
22,42%
46,08%
9
2033
22,42%
46,08%
10
2034
22,42%
46,08%
11
2035
22,42%
46,08%
12
2036
22,42%
46,08%
13
2037
22,42%
46,08%
14
2038
22,42%
46,08%
15
2039
22,42%
46,08%
16
2040
22,42%
46,08%
17
2041
22,42%
46,08%
18
2042
22,42%
46,08%
19
2043
22,42%
46,08%
20
2044
22,42%
46,08%
21
2045
22,42%
46,08%
22
2046
22,42%
46,08%
23
2047
22,42%
46,08%
24
2048
22,42%
46,08%
25
2049
22,42%
46,08%
26
2050
22,42%
46,08%
27
2051
22,42%
46,08%
28
2052
22,42%
46,08%
29
2053
22,42%
46,08%
30
2054
22,42%
46,08%
31
2055
22,42%
46,08%
32
2056
22,42%
46,08%
32
2057
22,42%
46,08%
34
2058
22,42%
46,08%
35
2059
22,42%
46,08%