GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 568/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 568/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do exercício de 2026, Crédito Especial no valor de R$ 284.461,38 (duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos). Este crédito visa à criação de dotação orçamentária para a manutenção do Ensino em Tempo Integral -ETI, visando a melhoria ao suporte aos novos alunos e à qualificação do ensino municipal, apresentado sob a dotação abaixo especificada.
13 – Secretaria Municipal de Educação
1302 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
12.361.0005.4015 – Manutenção para Aplicação do Ensino em Tempo Integral – Fundeb - ETI
2.546.000 – Fundeb / ETI – Superávit Financeiro
3390.14.00 – Diárias R$ 10.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 91.792,17
3390.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 30.000,00
3390.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00
Subtotal R$ 241.792,17
1.546.000 – Fundeb / ETI – Excesso de Arrecadação
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 42.669,21
Subtotal R$ 42.669,21
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 284.461,28
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do crédito previsto no artigo anterior decorrerão do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação apurado no exercício vigente, conforme o disposto no Art. 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica autorizado a suplementação ou anulação da respectiva dotação caso ocorra necessidade.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Branquinha-AL, 08 de abril de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito de Branquinha/AL