GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2026
AUTORIZAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO
Tenho por satisfeitas as razões da Douta Procuradoria, portanto AUTORIZO, na forma do art. 72, Inciso VIII e parágrafo único da Lei 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação, para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM TODAS AS INSTÂNCIAS OU TRIBUNAIS, NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E CÍVEL.
Proceda assim, a contratação da empresa GOMES PEREIRA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob nº 45.923.439/0001-24, pelo valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), deduzindo-se os encargos legais, representando um valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitanta mil reais)
Branquinha/AL, 19 de Fevereiro de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito