INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA · 30 de outubro de 2025
PORTARIA CONJUNTA N° 006/2025
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA
PORTARIA CONJUNTA N° 006/2025
De: 29 de outubro de 2025
O Prefeito do Município de Branquinha/AL em conjunto com o Diretor Presidente do IPSEB no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 412/2018 - art. 41, inciso I e II, § 2º, e art. 50, inciso V, e pela Constituição Federal - 40 da CF/88.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPSEB sob o nº 0929.001/2025.
RESOLVEM:
Art. 1° Após analisar o Processo 0929.001/2025 e o Parecer Jurídico CONCEDER Pensão por Morte, à MARIA CICERA DA SILVA – CPF nº ***.***.***-**, originada de instituidor aposentado com fulcro na remuneração percebida em 18 de setembro de 2025, data do óbito do Aposentado, Sr. CICERO PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, matrícula nº 63, nos termos abaixo descritos:
Art.2º Fica estabelecido que o valor do benefício corresponde a totalidade dos proventos do servidor falecido, nos termos da Legislação Vigente;
Beneficiário
Vigência
Percentual
MARIA CICERA DA SILVA – CPF nº ***.***.***-**
Vitalícia
100%
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a morte do instituidor, qual seja, 18 de setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Branquinha/AL, 29 de outubro de 2025.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito
GERVÁZIO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES
Diretor Presidente
Publicada e registrada no Diário Oficial dos Municípios e no mural do Setor Administrativo do IPSEB, em 29 de outubro de 2025.