INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA · 12 de novembro de 2026
PORTARIA CONJUNTA N° 1111.001/2026
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA - PORTARIA CONJUNTA N° 1111.001/2026
De: 11 de novembro de 2026
O Prefeito do Município de Branquinha/AL em conjunto com o Diretor Presidente do IPSEB no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelos art. 29, I, art. 31, § 7º, art. 32, I, da Lei Complementar nº 001/2025, c/c, § 7º, EC nº 40 e Emenda Constitucional nº 103/2019.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPSEB sob o nº 1005.001/2026.
RESOLVE:
Art. 1° Após analisar o Processo nº 1005.001/2026 e o Parecer Jurídico, CONCEDER o pedido de PENSÃO POR MORTE, a dependente Senhora MARIA DAS NEVES DA SILVA – CPF 02xxxxxxxxxxxxxxx56, originada do instituidor, falecido, LUIZ GOMES DA SILVA– 03xxxxxxxxxxxxxxx, matricula 0xxxxxx-2, falecido em 16 de setembro de 2026, tendo como base os proventos recebidos em 16 de setembro de 2026, de acordo com a Regra contida no art. 40, § 7º, da Constituição Federal e nos arts. 7º, 1 e§ 10, V, "f", 29, 1, 31 e 32 da Lei Complementar Municipal nº 001/2025, de forma vitalícia, com efeitos a partir de 16 de setembro de 2026 (data do óbito), correspondente a uma cota familiar de 50% acrescida de 10 pontos percentuais por dependente (60%) da aposentadoria a que o segurado teria direito na data do óbito, assegurado valor não inferior ao salário mínimo.
Art. 2º. Fica estabelecido que o valor do benefício corresponderá a totalidade dos proventos do servidor falecido, nos termos da legislação acima referenciada, conforme descriminado abaixo:
Beneficiário
Vigência
Percentual
MARIA DAS NEVES DA SILVA – CPF 02xxxxxxxxxxxxxxx6
Vitalícia
100%
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 16 de setembro de 2026, data do óbito, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Branquinha/AL, 11 de novembro de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito
GERVÁZIO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES
Diretor-Presidente