GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2026
DECRETO NO. 127 DE 3 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO. 127 DE 3 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
CNPJ: 12.332.995/0001-77
Rua:CASTELO BRANCO, S/N
Bairro: CENTRO
Decreto No. 127 de 3 de Agosto de 2026
Abre Transferência no valor total de 1.686.905,66 (Um Milhão, Seiscentos e Oitenta e Seis Mil e Novecentos e e Cinco Reais e Sessenta e Seis Centavos), para fins que se especifica e de outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a lei Municipal em vigor, Decreta:
Artigo 1o. - Fica aberto Transferência das seguintes Dotações Orçamentárias:
Dotações Acrescida
0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA
2029 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS (ROYALTIES)
1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO
25.416,28
1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
21.816,28
Total do Projeto/Atividade R$
47.232,56
Total da Unidade R$
47.232,56
0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2054 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COMIDA NA MESA
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.9.0.32.00.00.00.0000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
30.520,00
Total do Projeto/Atividade R$
30.520,00
Total da Unidade R$
30.520,00
0901 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLV
2009 - MANUT. DA SECR. MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO.
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.9.0.36.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.600,00
Total do Projeto/Atividade R$
3.600,00
Total da Unidade R$
3.600,00
1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS MUNICIPAL
6020 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES/SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesa com ASPS
3.3.5.0.39.00.00.00.0000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
11.320,00
Total do Projeto/Atividade R$
11.320,00
Total da Unidade R$
11.320,00
1201 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BLOCO DE GESTÃO DO SUAS (IGD SUAS)
1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO
10.784,93
Total do Projeto/Atividade R$
10.784,93
8004 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO UNICO (IGD - BF)
1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
Total do Projeto/Atividade R$
20.000,00
Total da Unidade R$
30.784,93
1302 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B
4004 - MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO INFANTIL 70%- CRECHE
1.540.1072 - FUNDEB - ETI 4%
3.1.9.0.04.00.00.00.0000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.052.000,00
1.541.1072 - FUNDEB VAAT - ETI 4%
3.1.9.0.04.00.00.00.0000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
250.000,00
Total do Projeto/Atividade R$
1.302.000,00
4006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 30%
1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO
12.936,00
Total do Projeto/Atividade R$
12.936,00
4008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 30%
1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO
12.936,00
Total do Projeto/Atividade R$
12.936,00
Total da Unidade R$ 1.327.872,00
1304 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
2030 - QSE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
1.550.0000 - Transferência do Salário-Educação
3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
150.000,00
Total do Projeto/Atividade R$
150.000,00
2032 - PNATE - TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL
1.553.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Esc
3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
1.553.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Esc
3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
Total do Projeto/Atividade R$
70.000,00
Total da Unidade R$
220.000,00
1401 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
2011 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO
6.501,26
Total do Projeto/Atividade R$
6.501,26
2048 - MANUTEÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.9.0.14.00.00.00.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
9.074,91
Total do Projeto/Atividade R$
9.074,91
Total da Unidade R$
15.576,17
Valor Total R$ 1.686.905,66
Artigo 2o. As despesas da abertura da presente Transferência , serão cobertas com recursos de redução das dotações.
Inciso :
I - Redução de Dotação 1.686.905,66
Dotações Reduzidas
0201 - GABINETE DO PREFEITO
2004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.9.0.33.00.00.00.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
30.520,00
Total do Projeto/Atividade R$
30.520,00
Total da Unidade R$
30.520,00
0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA
2029 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS (ROYALTIES)
1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
3.1.9.1.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
10.000,00
1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
3.3.5.0.39.00.00.00.0000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
6.216,28
1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
3.3.9.0.14.00.00.00.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
5.600,00
1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25.416,28
Total do Projeto/Atividade R$
47.232,56
Total da Unidade R$
47.232,56
0901 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLV
2009 - MANUT. DA SECR. MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO.
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.600,00
Total do Projeto/Atividade R$
3.600,00
Total da Unidade R$
3.600,00
1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS MUNICIPAL
6020 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES/SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesa com ASPS
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.320,00
Total do Projeto/Atividade R$
11.320,00
Total da Unidade R$
11.320,00
1201 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BLOCO DE GESTÃO DO SUAS (IGD SUAS)
1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.784,93
Total do Projeto/Atividade R$
10.784,93
8004 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO UNICO (IGD - BF)
1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
Total do Projeto/Atividade R$
20.000,00
Total da Unidade R$
30.784,93
1302 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B
4006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 30%
1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.936,00
Total do Projeto/Atividade R$
12.936,00
4008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 30%
1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.936,00
Total do Projeto/Atividade R$
12.936,00
4014 - MANUTENÇÃO PARA O FOMENTO DE MATRÍCULA EM TEMPO INTEGRAL
1.540.1072 - FUNDEB - ETI 4%
3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.052.000,00
1.541.1072 - FUNDEB VAAT - ETI 4%
3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
250.000,00
Total do Projeto/Atividade R$
1.302.000,00
Total da Unidade R$ 1.327.872,00
1304 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
2030 - QSE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
1.550.0000 - Transferência do Salário-Educação
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
150.000,00
Total do Projeto/Atividade R$
150.000,00
2051 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR - FNDE (PAC SELEÇÃO)
1.569.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
70.000,00
Total do Projeto/Atividade R$
70.000,00
Total da Unidade R$
220.000,00
1401 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
2011 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.501,26
Total do Projeto/Atividade R$
6.501,26
2048 - MANUTEÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9.074,91
Total do Projeto/Atividade R$
9.074,91
Total da Unidade R$
15.576,17
Valor Total R$ 1.686.905,66
Artigo 3o. Revogada as diposições em contrário, o presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito