GABINETE DO PREFEITO · 7 de fevereiro de 2022
LEI 431/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 431/2020
LEI 431/2020
Ementa: altera a lei nº 412/2018 e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, faz saber que a Câmara Municipal de Branquinha/AL, através do seus representanteslegais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei no 412/2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 13. São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
I- o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14 (quatorze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;
II- o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
Art. 27. O RPPS compreende os seguintes benefícios: 1 - Quanto ao servidor:
aposentadoria por invalidez;
aposentadoria compulsória:
e) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição: e
aposentadoria voluntária por idade;
aposentadoria especial;
li - Quanto ao dependente:
pensão por morte.
Art. 27 -A. Aos Poderes do Município, suas autarquias e fundações caberão custear os sequintes benefícios:
a) auxílio-reclusão
auxílio-doença;
salário-famíila; e
salário maternidade.
Art. 2°. Fica concedida a majoração nos vencimentos base dos servidores municipais efetivos da seguinte forma:
3% (três por cento) para os servidores que recebem por vencimento base o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo à partir da vigência desta Lei;
3% (três por cento) para os servidores que recebem por vencimento base o valor superior a 1 (um) salário mínimo à partir do primeiro dia do mês março do ano de 2020.
Art. 3°. Aplicam-se às aposentadorias e pensões dos servidores efetivos do Município de Branquinha as normas da Lei no 412/2018, que não foram alteradas ou revogadas por esta lei, enquanto não promovidas alterações em nova legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Art. 4°. A nova alíquota disposta na alteração dada pelo Art. 1° desta Lei apenas incidirá sobre a remuneração dos segurados do IPSEB à partir do 1º dia de março de 2020.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revoguem-se os Arts. 54, 55, 56, 57 e 58 da Lei Municipal no 412/2018.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2020.
JAIRON MAIA FERNANDES NETO
Prefeito.