GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 579/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 579/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal Art. 4º O art. 3º da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 3º [...]
§ 4º A implementação e a expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral serão orientadas por diagnóstico das condições de qualidade e equidade da rede municipal, considerando, entre outros aspectos, a demanda educacional, as características territoriais, a infraestrutura física, os recursos pedagógicos, a disponibilidade de profissionais, a acessibilidade, a alimentação escolar, o transporte escolar e as condições de permanência dos estudantes.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e atualizará o diagnóstico da oferta e o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, observadas as orientações nacionais aplicáveis, as metas do planejamento educacional e a participação das instâncias competentes.
§ 6º A expansão deverá ocorrer de forma planejada e progressiva, asseguradas as condições necessárias à qualidade da oferta, à equidade e ao desenvolvimento integral dos estudantes.”
Art. 5º O art. 4º da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 4º [...]
§ 2º A organização curricular deverá assegurar a integração entre a Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada do currículo e as experiências educativas desenvolvidas nos diferentes tempos e espaços da escola, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 3º As práticas pedagógicas deverão promover a participação dos estudantes, a inclusão, a valorização da diversidade, a justiça curricular e o reconhecimento das características culturais, sociais, ambientais e territoriais da comunidade atendida.”
Art. 6º O art. 6º da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação realizará, anualmente, o levantamento das necessidades de profissionais para a oferta da Educação Integral em Tempo Integral, considerando as especificidades das unidades escolares, as atividades pedagógicas previstas e as condições necessárias à garantia do direito à aprendizagem.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada e desenvolvimento profissional dos educadores, articuladas às necessidades identificadas no diagnóstico da rede e nos projetos político-pedagógicos das unidades escolares.”
Art. 7º O art. 7º da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 7º [...]
VIII – elaborar, atualizar e acompanhar o diagnóstico da qualidade e da equidade da oferta de Educação Integral em Tempo Integral;
IX – elaborar, executar, monitorar e revisar o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, em consonância com as normas nacionais e com o planejamento educacional municipal;
X – estabelecer indicadores e procedimentos de monitoramento da oferta, contemplando acesso, permanência, frequência, aprendizagem, inclusão, condições de infraestrutura, recursos pedagógicos, formação profissional e participação da comunidade;
XI – fomentar a articulação intersetorial com os serviços públicos e os agentes do território, visando à proteção de direitos e à ampliação das oportunidades educativas;
XII – assegurar mecanismos de divulgação dos resultados do monitoramento e de participação das instâncias de controle social, observada a legislação aplicável.”
Art. 8º O art. 8º da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 8º [...]
VI – manter atualizado o diagnóstico institucional das condições de oferta, da infraestrutura, dos recursos pedagógicos e da permanência dos estudantes;
VII – assegurar mecanismos de escuta e participação dos estudantes, das famílias e dos profissionais da educação no planejamento, na execução e na avaliação das ações escolares;
VIII – implementar ações de acompanhamento da frequência, busca ativa e monitoramento da aprendizagem, de modo a prevenir o abandono e favorecer a permanência dos estudantes;
IX – elaborar e executar plano de formação continuada interna, articulado às orientações da Secretaria Municipal de Educação e às necessidades da unidade escolar;
X – realizar autoavaliação institucional periódica e encaminhar os respectivos relatórios à Secretaria Municipal de Educação, para subsidiar o aprimoramento da política municipal;
XI – promover a articulação com os serviços públicos e os agentes do território, conforme as necessidades dos estudantes e da comunidade escolar.”
Art. 9º O art. 9º da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único. A equipe técnico-pedagógica e administrativa atuará de forma colaborativa, assegurando o planejamento integrado, a articulação entre os profissionais, a formação continuada e o acompanhamento das práticas pedagógicas e dos resultados educacionais.”
Art. 10. O art. 10 da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O Município instituirá procedimentos periódicos de monitoramento, avaliação e autoavaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, considerando a expansão das matrículas, a qualidade da oferta, a equidade e a garantia do direito à educação.
§ 1º O monitoramento contemplará, entre outros aspectos:
I – o acesso, a permanência, a frequência e a participação dos estudantes;
II – as condições de infraestrutura física, acessibilidade, alimentação, transporte e recursos pedagógicos;
III – a organização curricular e as práticas pedagógicas;
IV – a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;
V – a formação, as condições de trabalho e o desenvolvimento profissional dos educadores;
VI – a gestão democrática e a participação da comunidade escolar;
VII – a articulação intersetorial e a integração com o território;
VIII – a redução das desigualdades educacionais e a promoção da equidade.
§ 2º Os resultados do monitoramento subsidiarão a revisão do diagnóstico da rede, o planejamento da expansão, a definição de prioridades e a adoção de medidas de aprimoramento da política.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação encaminhará periodicamente os resultados do monitoramento ao Conselho Municipal de Educação e às demais instâncias competentes, para acompanhamento e controle social, nos limites de suas atribuições.”
Art. 11. O art. 11 da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O controle social e o acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral serão exercidos pelos órgãos e conselhos competentes, nos termos da legislação vigente, especialmente pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, pelo Conselho Municipal de Educação e pelos órgãos de controle interno e externo, respeitadas as atribuições legais de cada instância.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação assegurará transparência às informações relativas à execução da política e à aplicação dos recursos, observadas as normas de financiamento da educação, de prestação de contas e de acesso à informação.”
Art. 12. O art. 12 da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a elaboração, a revisão e a atualização das normas complementares necessárias à implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em consonância com as diretrizes nacionais e com as normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º A política municipal e suas alterações serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação, observadas as competências legais do órgão.
§ 2º As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão manter seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos escolares, planos de formação continuada e demais instrumentos institucionais alinhados à política municipal e às normas nacionais aplicáveis.
§ 3º A elaboração e a revisão dos instrumentos referidos neste artigo deverão assegurar a participação da comunidade escolar, conforme a legislação e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 13. O art. 13 da Lei Municipal nº 525/2024 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 13. [...]
§ 2º A aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação do Fundeb, as normas de manutenção e desenvolvimento do ensino, as regras específicas dos programas de financiamento e as finalidades legalmente autorizadas.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação manterá o planejamento e os registros necessários à identificação dos recursos aplicados na expansão e na qualificação da oferta, incluindo a discriminação das despesas correntes e de capital, quando exigida pelas normas aplicáveis.
§ 4º A aplicação mínima de recursos prevista na Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, observará a condição de eficácia estabelecida no art. 2º do referido ato e as demais normas legais pertinentes.
Art. 14. O art. 14 da Lei Municipal nº 525/2024 permanece vigente, devendo a execução das ações decorrentes desta Lei observar o planejamento orçamentário municipal e as disposições legais aplicáveis ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e as unidades escolares, a adequação dos atos complementares necessários à implementação desta Lei, observados os prazos e as orientações nacionais aplicáveis.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, exclusivamente naquilo que forem incompatíveis com suas disposições.
Branquinha/AL, 29 de outubro de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito de Branquinha/AL