INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA · 6 de maio de 2025
PORTARIA CONJUNTA N° 001/2025
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA
PORTARIA CONJUNTA N° 001/2025
De: 02 de maio de 2025
O Prefeito do Município de Branquinha/AL em conjunto com o Diretor Presidente do IPSEB no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 412/2018 - art.30, pela Constituição Federal – art. 6º, da EC 41/03,
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPSEB sob o nº 02/2025.
RESOLVE:
Art. 1° Após analisar o Processo 02/2025 e o Parecer Jurídico CONCEDER o pedido de Aposentadoria Por Idade e Tempo de Contribuição, ao Senhor PEDRO OLIVEIRA FERREIRA portador do CPF nº ***.***.***-** matrícula nº 128, da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Art. 2º Fica estabelecido que os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição qual seja, 20 (vinte) anos e 02 (dois) dias, calculados em conformidade com o art. 60 da Lei municipal nº 412/2018 e Portaria MPS nº 640, de 13 março de 2025 ou seja, pela integralidade da media (80% maiores) contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, sem paridade, com valor não inferior ao salário mínimo vigente, nos termos da Legislação Vigente nem superior a última remuneração, quando em atividade;
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Branquinha/AL, 02 de maio de 2025.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito
GERVÁZIO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES
Diretor Presidente