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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2026

AUTORIZAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

AUTORIZAÇÃO

Tenho por satisfeitas as razões da Douta Procuradoria, portanto AUTORIZO, na forma do art. 72, Inciso VIII e parágrafo único da Lei 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação, para a Contratação de empresa especializada na Capacitação profissional para os Alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) – Cursos profissionalizantes.

​Proceda assim, a contratação da empresa Instituto Superar, inscrito no CNPJ sob nº 43.435.258/0001-23, pelo valor global de R$ 2.968.200,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e oito mil e duzentos reais).

Branquinha/AL, 26 de fevereiro de 2026.

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2754, em 27 de fevereiro de 2026. Código identificador BF8D1306: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.