GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2025
AUTORIZAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO
Tenho por satisfeitas as razões da Douta Procuradoria, portanto AUTORIZO, na forma do art. 72, Inciso VIII e parágrafo único da Lei 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação, para a contratação de escritório Jurídico para a recuperação de valores que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) não tem repassado a título de royalties.
Proceda assim, a contratação dos escritórios SIMONETTI E PAIVA ADVOGADOS, Inscrita no CNPJ sob o nº 05.474.101/0001-18, e SARMENTO & MÉRO ADVOGADOS, incrito no CNPJ sob o nº 15.400.957/0001-00, pelo percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico que for auferido pelo município.
Branquinha/AL, 08 de Outubro de 2025.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito