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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2025

AUTORIZAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

AUTORIZAÇÃO

Tenho por satisfeitas as razões da Douta Procuradoria, portanto AUTORIZO, na forma do art. 72, Inciso VIII e parágrafo único da Lei 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação, para a contratação de escritório Jurídico para a recuperação de valores que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) não tem repassado a título de royalties.

Proceda assim, a contratação dos escritórios SIMONETTI E PAIVA ADVOGADOS, Inscrita no CNPJ sob o nº 05.474.101/0001-18, e SARMENTO & MÉRO ADVOGADOS, incrito no CNPJ sob o nº 15.400.957/0001-00, pelo percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico que for auferido pelo município.

Branquinha/AL, 08 de Outubro de 2025.

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2657, em 9 de outubro de 2025. Código identificador B559C714: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.