GESTÃO DE CONTRATOS · 19 de setembro de 2025
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
GESTÃO DE CONTRATOS
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
Processo Administrativo nº 2025.0918.0004
Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
A Prefeitura Municipal de Branquinha, por intermédio da Gestora de Contratos, NOTIFICA a empresa CONSTRUTORA FERNANDES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 39.547.343/0001-06, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República e do Art. 155 da Lei 14.133/21, Inciso VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato e do Item 9.1.4 do Edital, para conhecimento e ciência acerca da existência de Processo Administrativo tombado sob o nº 2025.0918.0004, em tramitação no âmbito desta municipalidade, visando apurar a apresentação de uma garantia de proposta falsa pela empresa na Concorrência 002/2025, passível de sanção administrativa. Podendo incorrer nas sanções dos Art. 156 da Lei 14.133/21. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da cientificação desta notificação, dirigida a Gestão de Contratos, mediante e-mail (cplbranquinha2021@gmail.com) ou documentação encaminhada para o endereço Conj. Residencial Raimundo Nonato – Platô III – Quadra 8, S/N, Branquinha/AL, no horário das 08h00 às 14h00, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas. Fica V. S.ª ciente de que poderá comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por procurador constituído por procuração com poderes específicos para tratar sobre o assunto, bem como o processo administrativo terá continuidade independentemente de seu comparecimento ou defesa.
Branquinha/AL, 18 de setembro de 2025.
BARBARA SOFIA SANTOS DE OLIVEIRA
Gestão de Contratos