Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2025

AUTORIZAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

AUTORIZAÇÃO

Tenho por satisfeitas as razões da Douta Procuradoria, portanto AUTORIZO, na forma do art. 72, Inciso VIII e parágrafo único da Lei 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação, para a Contratação de Escritório Jurídico para efetuar levantamentos de dados, auditá-los, apontar com precisão os possíveis valores pagos indevidamente, a fim de proceder à compensação com tributos da mesma espécie os valores pagos mensalmente ao INSS e de elaborar estudo da dívida apontada pela Receita Federal do Brasil.

Proceda assim, a contratação do Escritório Teles Barreto Advogados Associados, inscrito no CNPJ sob nº 29.067.385/0001-96, pelo valor de 20% (vinte por cento) ad exitum.

Branquinha/AL, 06 de outubro de 2025.

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2655, em 7 de outubro de 2025. Código identificador A5A7DAA0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.