INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA · 17 de abril de 2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0312.0001/2025.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0312.0001/2025.
2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2023-IL
Com base nas informações constantes no Processo Administrativo nº 0312.0001/2025, 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO nº 01/2023-IL, e ante as justificativas, que se embasou no artigo 57, inciso II e º 4º, da Lei 8.666/93, suas alterações e demais legislação aplicável, o Presidente do IPSEB, declara Inexigível a exigência de licitação cujo objeto é a contratação da empresa W. L. BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 49.493.931/0001-68, sediada à Rua Epaminondas Gracindo, 22, Pajuçara, Maceió, Alagoas, CEP: 57.030-101, para prestação de serviços de assessoramento, consultoria, legislação na área jurídica com atendimento nas áreas cível e trabalhista, incluindo reorganização das legislações pertinentes e consultoria nas Audiências por um período de 09 (nove) meses, a partir de 17 de abril de 2025, em atendimento a demanda do IPSEB, no valor total de R$ 57.127,86 (cinquenta e sete mil cento e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos).
Branquinha, Alagoas, 10 de abril de 2025.
GERVAZIO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES
Presidente