GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA DECRETO Nº 137/2026
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA DECRETO Nº 137/2026
Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de Branquinha – Alagoas, e dá outras providências.
Raimundo José de Freitas Lopes, Prefeito do Município de Branquinha, Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Branquinha – AL, de caráter permanente, consultivo, propositivo e de mobilização social, com a finalidade de coordenar as conferências municipais de educação e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação;
II – Promover a realização das Conferências Municipais de Educação;
III – articular a participação da sociedade civil no debate educacional;
IV – Acompanhar políticas e programas educacionais no âmbito municipal;
V – Propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas educacionais;
VI – Zelar pela garantia da gestão democrática do ensino público.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Professores da rede pública municipal;
III – gestores escolares;
IV – Estudantes;
V – Pais ou responsáveis;
VI – Conselho Municipal de Educação;
VII – Conselho do FUNDEB;
VIII – trabalhadores da educação;
IX – Sociedade civil organizada.
Art. 4º A composição detalhada, organização e funcionamento do Fórum serão definidos em regimento interno próprio, aprovado por seus membros.
Art. 5º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Fórum.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Branquinha/AL, 22 de outubro de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito de Branquinha/AL